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STJ — 2130796

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: AFRÂNIO VILELAData Julgamento: 2026-06-03Data Publicacao: 2026-06-11

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d7802aa330dccb02b96685512624ddcc2c0c97b4725bcc1a74fd561f302694f

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR PERÍODO NÃO TRABALHADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONFIGURAÇÃO DA BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Recurso especial não conhecido, em razão da ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC (Súmula 282/STF); da falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e da incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de afastar a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência de boa-fé.
  2. A alegada violação do art. 371 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial no ponto.
  3. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o afastamento do servidor ocorreu sem a necessária autorização da autoridade competente, bem como que o recebimento indevido de valores era facilmente perceptível pelo agente, descaracterizando a boa-fé, motivo pelo qual determinou o ressarcimento do montante.
  4. A pretensão recursal de requalificar juridicamente os fatos, para reconhecer a boa-fé do agravante e afastar o dever de restituição, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, ainda que sob o rótulo de revaloração jurídica.
  5. Conforme orientação pacífica desta Corte Superior, a ausência de contrarrazões ao recurso especial não impede a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  6. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR PERÍODO NÃO TRABALHADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONFIGURAÇÃO DA BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial não conhecido, em razão da ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC (Súmula 282/STF); da falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e da incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de afastar a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência de boa-fé. 2. A alegada violação do art. 371 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial no ponto. 3. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o afastamento do servidor ocorreu sem a necessária autorização da autoridade competente, bem como que o recebimento indevido de valores era facilmente perceptível pelo agente, descaracterizando a boa-fé, motivo pelo qual determinou o ressarcimento do montante. 4. A pretensão recursal de requalificar juridicamente os fatos, para reconhecer a boa-fé do agravante e afastar o dever de restituição, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, ainda que sob o rótulo de revaloração jurídica. 6. Conforme orientação pacífica desta Corte Superior, a ausência de contrarrazões ao recurso especial não impede a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.