STJ — 2065470
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c0724f976f1c827c1bab849bc06ea0ed98e2d9565e7ddc3dd723afbc5c134ae
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DAS ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Pode ser revisto, a qualquer tempo, o valor atribuído às astreintes, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
- No caso, o eg. Tribunal de Justiça, analisando o valor da multa diária em confronto com o período máximo de sua incidência e as peculiaridades da inscrição indevida do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito, concluiu que, ante a recalcitrância da parte recorrente, deveria ser majorada para R$ 369.927,00 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais).
- No entanto, consoante o juízo singular, já houve obtenção do valor da condenação, no total de R$ 73.151,37 (setenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), referente a um ano de descumprimento de decisão. Desse modo, a importância aplicável a título de astreintes deve ser limitada à referida quantia, de forma a se observar o princípio da proporcionalidade.
- Agravo interno provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DAS ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Pode ser revisto, a qualquer tempo, o valor atribuído às
astreintes, quando constatada a exorbitância da importância
arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, analisando o valor da multa
diária em confronto com o período máximo de sua incidência e as
peculiaridades da inscrição indevida do nome do agravante nos
cadastros de proteção ao crédito, concluiu que, ante a
recalcitrância da parte recorrente, deveria ser majorada para R$
369.927,00 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e
sete reais).
3. No entanto, consoante o juízo singular, já houve obtenção do
valor da condenação, no total de R$ 73.151,37 (setenta e três mil,
cento e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), referente a
um ano de descumprimento de decisão. Desse modo, a importância
aplicável a título de astreintes deve ser limitada à referida
quantia, de forma a se observar o princípio da proporcionalidade.
4. Agravo interno provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.