STJ — 1991361
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c57491c04e9335c0978a187da6b2a30a4f60c836520f6727d06225066c6c413
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito está devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. Precedentes.
- O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
- É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual. Incidência da Súmula 283/STJ.
- Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à tese de inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
- A ausência de enfrentamento das teses de incidência da legislação consumerista e da exceção de contrato não cumprido, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
- Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, nas hipóteses em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ.
- A Corte de origem, após apreciar o contrato pactuado pelas partes e os contornos fáticos da lide, concluiu que inexistia previsão contratual de multa à autora caso os equipamentos não fossem retirados no prazo de dez dias a partir da rescisão, razão pela qual o depósito desse período presume-se gratuito, não havendo se falar em ofensa ao art. 628 do Código Civil. Derruir tal conclusão é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre,
justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito está
devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes.
Precedentes.
2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a
suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a
existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no
revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte Estadual. Incidência da Súmula 283/STJ.
4. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à tese de
inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. A ausência de enfrentamento das teses de incidência da legislação
consumerista e da exceção de contrato não cumprido, pelo Tribunal de
origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
6. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, nas
hipóteses em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros
de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da
obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ.
7. A Corte de origem, após apreciar o contrato pactuado pelas partes
e os contornos fáticos da lide, concluiu que inexistia previsão
contratual de multa à autora caso os equipamentos não fossem
retirados no prazo de dez dias a partir da rescisão, razão pela qual
o depósito desse período presume-se gratuito, não havendo se falar
em ofensa ao art. 628 do Código Civil. Derruir tal conclusão é
inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas
5 e 7 do STJ.
8. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INDEFERIMENTO DE PROVA - PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA
PROVA E DA PERSUASÃO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ
- SÚMULA 83 DO STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 949561>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 820427>>-MA,
<<AgInt no AREsp 1500131>>-SP
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS - SÚMULA 07 DO STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1222525>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1116396>>-SP
(FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO - SÚMULA 283 DO STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 1318705>>-SP,
<<REsp 1528931>>-SP
(TESE DE INÉPCIA DA INICIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 07
DO STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1266491>>-PR
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1387696>>-PR
(OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA
DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1951601>>-MG,
<<AgInt no REsp 1977438>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000283
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.