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STJ — 1479422

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: MARCO BUZZIData Julgamento: 2022-09-26Data Publicacao: 2022-09-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 264cecd125f70f786837cd3c41a582ebb8e243e8b0805c3d68703bce7514135d

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000827274
Número de registro na fonte
201402221257
Coleta informada no registro
2026-09-09T12:52:51Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE O DÉBITO CONSOLIDADO E A QUANTIA RECEBIDA PELO BEM TRANSFERIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIDO O APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA APELADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO- MODIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia - que, na questão central, identificou o enriquecimento ilícito da recorrente - revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
  2. A conclusão do eg. Tribunal de origem, no sentido de que incide à espécie o prazo vintenário está em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
  3. A compreensão do v. acórdão recorrido acerca da existência de enriquecimento sem causa foi realizada após sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, e alterá-las a fim de acolher as pretensões da agravante exige o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE O DÉBITO CONSOLIDADO E A QUANTIA RECEBIDA PELO BEM TRANSFERIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIDO O APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA APELADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO- MODIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia - que, na questão central, identificou o enriquecimento ilícito da recorrente - revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A conclusão do eg. Tribunal de origem, no sentido de que incide à espécie o prazo vintenário está em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A compreensão do v. acórdão recorrido acerca da existência de enriquecimento sem causa foi realizada após sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, e alterá-las a fim de acolher as pretensões da agravante exige o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.