Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA INEXISTENTE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À
REGULARIDADE FORMAL E À LEGALIDADE DO PAD. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
655 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem: mandado de segurança impetrado pela ora Recorrente em
face do ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado da
Bahia, em que objetiva o arquivamento do processo administrativo
disciplinar de n. 019.12019.2023.0133149-12, que obsta possibilidade
de extensão de carga horária pretendida pela impetrante.
- Hipótese em que o acórdão recorrido está alinhado com a
jurisprudência do STJ, no sentido de que a acumulação ilegal de
cargos públicos caracteriza uma situação que se protrai no tempo,
sendo passível de ser investigada pela administração a qualquer
tempo, nos termos do art. 133 da Lei n. 8.112/1990.
- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade
do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo, a impedir a análise e valoração das provas
constantes no processo disciplinar. Incidência da Súmula n. 655 do
STJ.
- Recurso em mandado de segurança não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA INEXISTENTE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À
REGULARIDADE FORMAL E À LEGALIDADE DO PAD. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
655 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na origem: mandado de segurança impetrado pela ora Recorrente em
face do ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado da
Bahia, em que objetiva o arquivamento do processo administrativo
disciplinar de n. 019.12019.2023.0133149-12, que obsta possibilidade
de extensão de carga horária pretendida pela impetrante.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido está alinhado com a
jurisprudência do STJ, no sentido de que a acumulação ilegal de
cargos públicos caracteriza uma situação que se protrai no tempo,
sendo passível de ser investigada pela administração a qualquer
tempo, nos termos do art. 133 da Lei n. 8.112/1990.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade
do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo, a impedir a análise e valoração das provas
constantes no processo disciplinar. Incidência da Súmula n. 655 do
STJ.
4. Recurso em mandado de segurança não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 77145 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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