STJ — 2270389
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7875476584371d06e010f7914e98f095e93f0aa43ce62322bbcc4ebb278f997
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1442244
- Número de registro na fonte
- 202601697334
- Coleta informada no registro
- 2026-09-17T12:41:58Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem: ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS em que a parte Autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença NB n. 538.856.781-4 em 8/2/2010, pois restou com sequelas que implicaram na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O pleito foi julgado extinto sem julgamento do mérito.
- O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu ação acidentária movida pelo recorrente contra o INSS, sob o fundamento de que o segurado não tem interesse de agir, por não haver formulado prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente.
- Em se tratando de ação postulando a conversão de anterior auxílio-doença em auxílio-acidente, decorrente do mesmo fato gerador, não é necessário que o autor formule novo pedido administrativo. A relação entre o segurado e o INSS inaugurou-se quando foi concedido ao obreiro o benefício de auxílio-doença, tendo a autarquia conhecido e analisado previamente a incapacidade laboral.
- Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 631.240/MG (Tema n. 350 do STF) - relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 3/9/2014, publicado em 10/11/2014) -, é desnecessária nova provocação do INSS quando a ação visa "ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.)", hipótese dos autos.
- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.729.555/SP e 1.786.736/SP (Tema n. 862 do STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o "termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício".
- Recurso especial provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Na origem: ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face
do INSS em que a parte Autora objetiva a concessão de
auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença NB n.
538.856.781-4 em 8/2/2010, pois restou com sequelas que implicaram
na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O pleito foi julgado extinto sem julgamento do mérito.
2. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu ação
acidentária movida pelo recorrente contra o INSS, sob o fundamento
de que o segurado não tem interesse de agir, por não haver formulado
prévio requerimento administrativo do benefício de
auxílio-acidente.
3. Em se tratando de ação postulando a conversão de anterior
auxílio-doença em auxílio-acidente, decorrente do mesmo fato
gerador, não é necessário que o autor formule novo pedido
administrativo. A relação entre o segurado e o INSS inaugurou-se
quando foi concedido ao obreiro o benefício de auxílio-doença, tendo
a autarquia conhecido e analisado previamente a incapacidade
laboral.
4. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
n. 631.240/MG (Tema n. 350 do STF) - relator Ministro Roberto
Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 3/9/2014, publicado em
10/11/2014) -, é desnecessária nova provocação do INSS quando a ação
visa "ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao
demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade
mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.)", hipótese dos
autos.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos
Especiais n. 1.729.555/SP e 1.786.736/SP (Tema n. 862 do STJ), sob o
rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o "termo
inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da
cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o
art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a
prescrição quinquenal de parcelas do benefício".
6. Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PREVIDENCIÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
STF - [[RE 631240]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 350)
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL)
STF - [[RE 626489]]-SE
(BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA)
STJ - <<REsp 1729555>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 862),
<<REsp 1786736>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 862),
{{REsp 2023043}}-SC, {{REsp 2079531}}-SC,
{{REsp 2054875}}-SC, {{REsp 2029184}}-SC,
{{REsp 2110738}}-SC, {{REsp 2022114}}-SC
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00086 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2270389 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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