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Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00000905520094058200

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESGrau: SUPData de ajuizamento: 2021-08-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c723f1a10c85b6c320a4ec57e1180849ea615e59de012b5007f28de5fa8146ab

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: c723f1a10c85b6c320a4ec57e1180849ea615e59de012b5007f28de5fa8146ab
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2021-09-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-09-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-10-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-10-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-11-23 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2021-11-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2021-12-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-12-02 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2022-02-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2022-02-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2022-02-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2022-02-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2022-02-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2022-02-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2022-04-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2022-04-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-19 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-04-30T19:18:01.791830309Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2021-08-25T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: c723f1a10c85b6c320a4ec57e1180849ea615e59de012b5007f28de5fa8146ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-08-23 a 2022-04-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-04-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-02-14
Publicação (TPU 92)
2022-02-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-10
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-07
Conclusão (TPU 51)
2022-02-04
Documento (TPU 581)
2021-12-02
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-12-02
Petição (TPU 85)
2021-11-24
Publicação (TPU 92)
2021-11-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-09T11:15:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-09-09T11:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2021-10-18T19:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  4. 2021-10-19T10:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2021-11-17T20:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2021-11-23T15:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  7. 2021-11-23T15:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2021-12-02T11:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  9. 2022-02-04T14:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2022-02-07T16:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  11. 2021-08-23T07:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2021-09-14T05:22:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2021-10-18T19:38:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2021-11-09T17:10:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  15. 2021-11-10T05:05:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2021-11-24T05:31:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2022-02-14T05:24:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2022-04-19T14:41:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2022-04-19T14:41:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2021-09-13T16:10:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2021-09-13T16:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2021-09-13T19:17:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2021-10-18T19:38:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2021-11-09T17:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2021-11-09T19:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2021-11-17T19:59:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2021-11-23T15:42:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2021-11-23T16:01:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2021-11-23T18:24:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2021-12-02T11:31:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  31. 2022-02-10T19:50:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2022-02-10T19:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2022-02-11T19:15:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.