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Ação Civil Pública — Improbidade Administrativa — TJMT 00003538620168110005

Classe: Ação Civil PúblicaÓrgão: 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d0b50a10614813fc44bf369e5f1612d9480ce4ed21c9dafd43eb4ef69adbbf37

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: d0b50a10614813fc44bf369e5f1612d9480ce4ed21c9dafd43eb4ef69adbbf37
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.834.975 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de abril de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de enriquecimento ilícito, ação de ressarcimento e prazo aplicável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.834.975 e

Trecho de REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: enriquecimento, ilicito.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e
  • Registro documental: d0b50a10614813fc44bf369e5f1612d9480ce4ed21c9dafd43eb4ef69adbbf37
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 444 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-11-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/260/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  3. 2025-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/268/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/268
  4. 2025-11-25 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/280/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/280
  5. 2025-11-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/281/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/281
  6. 2026-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/282/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282
  7. 2026-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/284/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  8. 2026-03-30 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/440
  9. 2026-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/287/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287
  10. 2026-04-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/288/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/288
  11. 2026-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/289/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  12. 2026-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/291/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/291
  13. 2026-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/297/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  14. 2026-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/298/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/298
  15. 2026-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/299/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/299
  16. 2026-05-28 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/300/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/300
  17. 2026-05-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/301/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  18. 2026-05-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/302/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/302

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2026-03-30 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/440

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-14T15:54:08.862000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160205000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d0b50a10614813fc44bf369e5f1612d9480ce4ed21c9dafd43eb4ef69adbbf37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 444 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-10 a 2026-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-29
Remessa (TPU 123)
2026-05-29
Documento (TPU 581)
2026-05-28
Petição (TPU 85)
2026-05-28
Petição (TPU 85)
2026-05-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-04
Petição (TPU 85)
2026-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa | Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito | Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 444. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-10T12:55:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-02-10T13:35:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-02-11T14:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2016-02-11T14:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2016-02-11T14:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2016-02-11T15:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2016-02-11T15:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2016-02-11T15:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2016-02-11T15:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2016-02-11T15:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2016-02-11T15:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2016-02-11T15:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2016-02-11T15:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2016-02-18T17:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2016-03-10T17:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2016-03-11T08:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2016-03-11T12:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2016-03-21T18:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2016-03-30T16:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2016-03-30T18:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-04-01T14:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82453",
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  }
}
  22. 2016-04-01T19:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2016-04-11T17:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-04-11T17:29:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR"
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  25. 2016-04-11T17:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-04-11T17:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2016-04-11T17:51:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-04-11T17:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-04-11T17:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-04-18T16:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2016-04-27T15:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2016-05-23T16:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2016-06-01T16:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2016-07-08T15:04:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2016-07-21T17:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2016-08-25T17:19:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2016-08-25T17:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2016-09-26T17:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2016-09-30T15:11:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-10-19T17:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
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    "codigo": "82453",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.