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Apelação Criminal — Extorsão mediante sequestro — TJMSP 08000167920219260040

Classe: Apelação CriminalOrgao: Adriano Baptista AssisGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da41d892e1faace7d582db4d1d7468ba732c057fd45a4ceeaf030ef1c38ee02d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: da41d892e1faace7d582db4d1d7468ba732c057fd45a4ceeaf030ef1c38ee02d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  2. 2023-09-28 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  3. 2023-10-10 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  4. 2023-11-16 — Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  5. 2023-12-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2024-01-10 — Publicação; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2024-01-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2024-01-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2024-01-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2024-04-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2024-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2024-05-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2024-05-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2024-05-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2024-05-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2024-06-28 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-06-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Extorsão mediante sequestro» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  2. Que questão do assunto «Extorsão mediante sequestro» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-10-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial» em 2023-11-16 relativo a «Extorsão mediante sequestro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-02 a 2024-06-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-28
Remessa (TPU 123)
2024-05-09
Documento (TPU 581)
2024-05-08
Documento (TPU 581)
2024-05-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-02
Documento (TPU 581)
2024-04-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-29
Petição (TPU 85)
2024-04-25
Publicação (TPU 92)
2024-04-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Extorsão mediante sequestro

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-28T18:38:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-04-29T17:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-01-29T17:22:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-12-26T17:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2023-12-12T14:52:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-12-01T10:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-11-27T14:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-11-08T12:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-10-25T09:44:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-10-24T12:36:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-10-11T11:51:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-09-28T17:52:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-07-13T11:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-05-09T06:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2024-05-08T19:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-05-06T18:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-05-02T15:06:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-04-25T12:10:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-04-24T11:31:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-04-23T16:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2024-04-23T16:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2024-04-18T18:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-01-29T17:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  24. 2024-01-29T13:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  25. 2024-01-23T11:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  26. 2024-01-10T13:01:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 5,
      "descricao": "ato_publicado",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  27. 2023-12-26T16:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  28. 2023-12-19T13:31:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Adriano Baptista Assis"
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}
  29. 2023-12-18T17:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "29010",
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  }
}
  30. 2023-12-18T17:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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}
  31. 2023-12-13T12:53:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 5,
      "descricao": "ato_publicado",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    }
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  "orgaoJulgador": {
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  32. 2023-12-12T12:09:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  33. 2023-12-11T18:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Adriano Baptista Assis"
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  34. 2023-12-11T18:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "29010",
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  35. 2023-12-04T14:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-12-01T09:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  37. 2023-11-28T12:11:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "ato_publicado",
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  38. 2023-11-27T11:44:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-11-24T14:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
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  40. 2023-11-24T14:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.