STJ — 3156046
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5cb181d7d292b0386940c28d233f83d3eef391ff92be58d3ed7623a5ded84637
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ICMS. OPERAÇÕES NO MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP) DA CCEE. NÃO INCIDÊNCIA. QUALIFICAÇÃO COMO CESSÃO DE DIREITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ QUANTO ÀS TESES DE BIS IN IDEM E ÔNUS PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à decadência (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional) e ao mérito tributário relativo às operações de liquidação de sobras e déficits no MCP, adotando fundamentação concreta e idônea.
- As operações realizadas no MCP não decorrem de contratos de compra e venda de energia elétrica, mas de cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, sem circulação jurídica da mercadoria e sem saída de estabelecimento de contribuinte, o que afasta a incidência do ICMS nos termos da Lei Complementar n. 87/1996.
- Incide o enunciado da Súmula n. 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está alinhado à orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça.
- As teses do recorrente relativas à necessidade de comprovação documental específica de anterior tributação para afastar bis in idem, à identificação da origem e do destino das sobras e déficits em ambiente multilateral da CCEE e à preservação da presunção de certeza e liquidez das CDAs com distribuição do ônus probatório demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial. Óbice da Súmula n. 7/STJ.
- Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ICMS. OPERAÇÕES NO MERCADO
DE CURTO PRAZO (MCP) DA CCEE. NÃO INCIDÊNCIA. QUALIFICAÇÃO COMO
CESSÃO DE DIREITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ
QUANTO ÀS TESES DE BIS IN IDEM E ÔNUS PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO
PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O
Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões
necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à
decadência (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional) e ao
mérito tributário relativo às operações de liquidação de sobras e
déficits no MCP, adotando fundamentação concreta e idônea.
2. As operações realizadas no MCP não decorrem de contratos de
compra e venda de energia elétrica, mas de cessões de direitos entre
consumidores, intermediadas pela CCEE, sem circulação jurídica da
mercadoria e sem saída de estabelecimento de contribuinte, o que
afasta a incidência do ICMS nos termos da Lei Complementar n.
87/1996.
3. Incide o enunciado da Súmula n. 83/STJ, porquanto o acórdão
recorrido está alinhado à orientação jurisprudencial deste Superior
Tribunal de Justiça.
4. As teses do recorrente relativas à necessidade de comprovação
documental específica de anterior tributação para afastar bis in
idem, à identificação da origem e do destino das sobras e déficits
em ambiente multilateral da CCEE e à preservação da presunção de
certeza e liquidez das CDAs com distribuição do ônus probatório
demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada
em recurso especial. Óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo-se o acórdão
recorrido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.