STJ — 2262852
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS (GRUPO ECONÔMICO DE FATO, CONFUSÃO PATRIMONIAL, RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO) E DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.397/1992 E DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ART. 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONAR, AINDA QUE SE CUIDE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não configurada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem analisou a viabilidade da cautelar fiscal em caráter de urgência, a possibilidade de alcance a terceiros e a suficiência de indícios para manutenção da indisponibilidade, bem como os fundamentos jurídicos invocados.
- A pretensão recursal de afastar a indisponibilidade de bens demanda reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e risco de frustração do crédito, além dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 8.397/1992 e do art. 300 do Código de Processo Civil, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: REsp n. 1.875.259/SC; AgInt no AREsp n. 2.135.698/RJ; AgInt no AREsp n. 2.156.171/RJ.
- Inviável o conhecimento da tese fundada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, no ponto em que se sustenta a necessidade de interesse comum jurídico no fato gerador, por ausência de prequestionamento específico. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
- É indispensável a oposição de embargos de declaração, para manifestação explícita da Corte de origem sobre o tema federal ventilado no recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR.
- Existindo óbice processual ao conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ.
- Recurso especial conhecido em parte para negar-lhe provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR
FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS
(GRUPO ECONÔMICO DE FATO, CONFUSÃO PATRIMONIAL, RISCO DE FRUSTRAÇÃO
DO CRÉDITO) E DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.397/1992 E DO ART. 300 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ART. 124, INCISO
I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONAR, AINDA QUE SE CUIDE DE MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não configurada a violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil, pois o Tribunal de origem analisou a viabilidade da cautelar
fiscal em caráter de urgência, a possibilidade de alcance a
terceiros e a suficiência de indícios para manutenção da
indisponibilidade, bem como os fundamentos jurídicos invocados.
2. A pretensão recursal de afastar a indisponibilidade de bens
demanda reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência
de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e risco de
frustração do crédito, além dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 4º da
Lei n. 8.397/1992 e do art. 300 do Código de Processo Civil, o que
encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: REsp n.
1.875.259/SC; AgInt no AREsp n. 2.135.698/RJ; AgInt no AREsp n.
2.156.171/RJ.
3. Inviável o conhecimento da tese fundada no art. 124, inciso I, do
Código Tributário Nacional, no ponto em que se sustenta a
necessidade de interesse comum jurídico no fato gerador, por
ausência de prequestionamento específico. Incidência das Súmulas n.
282 e 356 do STF.
4. É indispensável a oposição de embargos de declaração, para
manifestação explícita da Corte de origem sobre o tema federal
ventilado no recurso especial, ainda que se trate de matéria de
ordem pública. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP; AgInt no
REsp n. 2.024.868/PR.
5. Existindo óbice processual ao conhecimento pela alínea a do
permissivo constitucional, fica prejudicada a análise do dissídio
jurisprudencial sobre o mesmo tema. Precedentes: AgInt no AREsp n.
2.370.268/SP; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ.
6. Recurso especial conhecido em parte para negar-lhe provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(GRUPO ECONÔMICO DE FATO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<REsp 1875259>>-SC, <<AgInt no AREsp 2135698>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 2156171>>-RJ
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1064207>>-SP,
<<AgInt no REsp 2024868>>-PR
(ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE PROCESSUAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
STJ - <<AgInt no AREsp 2370268>>-SP,
<<AgInt no REsp 2090833>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STF:282
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.