STJ — 1415
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5257b20a4dfbd3a31749fb190fdafe83d9d03b435778825227f10d67879a17d0
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1022202
- Número de registro na fonte
- 202001395641
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESMEMBRAMENTO. INQUÉRITO. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 80 DO CPP. JULGADOS DA CORTE ESPECIAL DO STJ. I. Hipótese em exame
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Denúncia na qual se imputa a possível prática de crime de corrupção passiva, em razão de conduta praticada no exercício do cargo de Desembargadora do TJ/BA. II. Razões de decidir
- Considerando a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, firmou-se a orientação segundo a qual a regra deve ser o desmembramento das ações penais em relação aos acusados que não detenham cargos que atraiam a competência da Corte Superior.
- Na hipótese dos autos, estão presentes todos os elementos que, nos termos do art. 80 do CPP, ensejam o desmembramento das ações penais, o que acarreta o respeito à regra geral segundo a qual devem permanecer sendo processados e julgados perante esta Corte apenas aqueles acusados que detém prerrogativa de foro em razão da função que exercem. III. Dispositivo
- Questão de ordem resolvida no sentido de desmembrar a ação penal, permanecendo esta Corte competente para processar e julgar apenas a denunciada que detém prerrogativa de foro.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESMEMBRAMENTO. INQUÉRITO.
AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. SUPOSTA PRÁTICA DE
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 80 DO CPP. JULGADOS DA
CORTE ESPECIAL DO STJ.
I. Hipótese em exame
1. Denúncia na qual se imputa a possível prática de crime de
corrupção passiva, em razão de conduta praticada no exercício do
cargo de Desembargadora do TJ/BA.
II. Razões de decidir
2. Considerando a excepcionalidade do foro por prerrogativa de
função, firmou-se a orientação segundo a qual a regra deve ser o
desmembramento das ações penais em relação aos acusados que não
detenham cargos que atraiam a competência da Corte Superior.
3. Na hipótese dos autos, estão presentes todos os elementos que,
nos termos do art. 80 do CPP, ensejam o desmembramento das ações
penais, o que acarreta o respeito à regra geral segundo a qual devem
permanecer sendo processados e julgados perante esta Corte apenas
aqueles acusados que detém prerrogativa de foro em razão da função
que exercem.
III. Dispositivo
4. Questão de ordem resolvida no sentido de desmembrar a ação penal,
permanecendo esta Corte competente para processar e julgar apenas a
denunciada que detém prerrogativa de foro.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, acolher a
questão de ordem para determinar o desmembramento do processo, para
que permaneçam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça
apenas a acusação formulada, nos autos do Inq 1.415/DF, em face de
SANDRA INÊS RUSCIOLELLI AZEVEDO; para declinar da competência para
julgar os demais acusados e para determinar a remessa de cópia
integral destes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Ricardo
Villas Bôas Cueva.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO)
STJ - <<QO na APn 976>>-DF, <<AgRg na APn 810>>-DF
STF - [[Pet-AgR-segundo 6138]]-DF
(AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO NO STJ - INTERPRETAÇÃO ESTRITA)
STJ - <<APn 976>>-DF
(FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO - INDEPENDE DE
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
STF - [[Inq-AgR 3515 ]]-SP
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO - PRINCÍPIOS DO
JUIZ NATURAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
STJ - <<QO na APn 885>>-DF
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO - CRITÉRIOS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1716724>>-SP, <<QO na APn 536>>-BA
STF - [[Inq-AgR-sexto 3842 ]]-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:A
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00078 INC:00003 ART:00080
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
- urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
- urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78
- urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1415 no STJ está identificado por “QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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