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STJ — 1709355

Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: RAUL ARAÚJOData Julgamento: 2022-09-26Data Publicacao: 2022-10-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64071904caea6f2166277439377e717d7f4abacde862b147b1cb54246b10885c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL APLICADA. HARMONIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou-se no sentido de que a mera reiteração das razões já afastadas em aclaratórios anteriores caracteriza o intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa processual (CPC, art. 1.026, § 2º).
  2. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da caracterização do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, em casos como o dos autos, atrai a incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o recurso especial.
  3. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL APLICADA. HARMONIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou-se no sentido de que a mera reiteração das razões já afastadas em aclaratórios anteriores caracteriza o intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa processual (CPC, art. 1.026, § 2º). 2. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da caracterização do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, em casos como o dos autos, atrai a incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO - INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA) STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 625540>>-SC, <<EDcl no AgRg no RMS 28920>>-RS, <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1527430>>-SC, <<EDcl no AgInt no AREsp 1671604>>-SP, <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.