STJ — 2040588
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07fd0317b2f3acc0b7abe60ca50d11bf64b41c58233c41fd3b8fc3b62ff12a42
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. PENDÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA EM CURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INSOLVÊNCIA CIVIL. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. PENDÊNCIA DE
AÇÃO EXECUTIVA EM CURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com
ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar
o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois
há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais
para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a
desistência, como causa de extinção da relação processual anterior,
necessita ser homologada pelo Juízo.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INSOLVÊNCIA CIVIL - INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO - EXECUÇÃO
PROPOSTA COM BASE NO MESMO TÍTULO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA
DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO SINGULAR)
STJ - <<REsp 1104470>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.