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STJ — 211148

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: RAUL ARAÚJOData Julgamento: 2022-10-03Data Publicacao: 2022-10-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 229e215c79139a6b0493f5dd53b738ec79220150e0f3b8b2f7d66123b7a6971a

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397, 471 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC/73. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
  2. O recolhimento a menor do preparo não enseja a imediata declaração de deserção, que excepciona apenas a ausência de preparo, de maneira que devem as instâncias ordinárias determinar à parte recorrente que faça a complementação. Inteligência do art. 511, § 2º, do CPC.
  3. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que as provas são firmes e contundentes a demonstrar que o recorrente não faz jus aos honorários advocatícios. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa ao art. 131 do CPC/73, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório.
  4. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397, 471 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC/73. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recolhimento a menor do preparo não enseja a imediata declaração de deserção, que excepciona apenas a ausência de preparo, de maneira que devem as instâncias ordinárias determinar à parte recorrente que faça a complementação. Inteligência do art. 511, § 2º, do CPC. 3. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que as provas são firmes e contundentes a demonstrar que o recorrente não faz jus aos honorários advocatícios. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa ao art. 131 do CPC/73, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório. 4. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.