Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1088501 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8d7d0361ddf5b3b533870517657517a380db96c23cec0d6d3f5a44978e6cdc8c. SHA-256 do comentário: f140f88db378ff40ad40250594f3e28bf5e45bc9aa343369439afdb92c0d28f6.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após
o trânsito em julgado da condenação, visando ao conhecimento do writ
e à concessão da ordem.
2. Fato relevante. Trânsito em julgado operado em 06/06/2023;
impetração direcionada a revisitar critérios da dosimetria da pena,
com alegações de desproporcionalidade e bis in idem na valoração das
circunstâncias judiciais, não reconhecimento da atenuante da
confissão espontânea, aplicação genérica de causas de aumento e
indevida configuração de concurso material entre roubo e extorsão.
3. Decisão anterior. Indeferimento liminar do habeas corpus por ter
sido manejado como substitutivo de revisão criminal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o
conhecimento de habeas corpus, após o trânsito em julgado, quando
utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante Corte
incompetente para o processamento do pleito revisional; e (ii) saber
se há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem
de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo
Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal,
especialmente após o trânsito em julgado da condenação, sendo
inadequada a via eleita para rediscutir dosimetria.
6. A competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art.
105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e
julgamento, originariamente, de revisões criminais e ações
rescisórias de seus julgados, não abrangendo pedido revisional de
decisão proferida por outro Tribunal por meio de habeas corpus.
7. Inexistência de ilegalidade manifesta nos fundamentos do acórdão
impugnado quanto à dosimetria, a afastar a concessão de ordem de
ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.
8. Manutenção da decisão monocrática por estar em conformidade com o
ordenamento jurídico e com a orientação jurisprudencial
consolidada.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT
IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após
o trânsito em julgado da condenação, visando ao conhecimento do writ
e à concessão da ordem.
2. Fato relevante. Trânsito em julgado operado em 06/06/2023;
impetração direcionada a revisitar critérios da dosimetria da pena,
com alegações de desproporcionalidade e bis in idem na valoração das
circunstâncias judiciais, não reconhecimento da atenuante da
confissão espontânea, aplicação genérica de causas de aumento e
indevida configuração de concurso material entre roubo e extorsão.
3. Decisão anterior. Indeferimento liminar do habeas corpus por ter
sido manejado como substitutivo de revisão criminal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o
conhecimento de habeas corpus, após o trânsito em julgado, quando
utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante Corte
incompetente para o processamento do pleito revisional; e (ii) saber
se há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem
de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo
Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal,
especialmente após o trânsito em julgado da condenação, sendo
inadequada a via eleita para rediscutir dosimetria.
6. A competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art.
105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e
julgamento, originariamente, de revisões criminais e ações
rescisórias de seus julgados, não abrangendo pedido revisional de
decisão proferida por outro Tribunal por meio de habeas corpus.
7. Inexistência de ilegalidade manifesta nos fundamentos do acórdão
impugnado quanto à dosimetria, a afastar a concessão de ordem de
ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.
8. Manutenção da decisão monocrática por estar em conformidade com o
ordenamento jurídico e com a orientação jurisprudencial
consolidada.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1088501 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
8d7d0361ddf5b3b533870517657517a380db96c23cec0d6d3f5a44978e6cdc8c. SHA-256 do comentário:f140f88db378ff40ad40250594f3e28bf5e45bc9aa343369439afdb92c0d28f6.