STJ — 1963963
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: db770394d6008bcd938b4440dc4d071c5fba03764023b16efce8d069b2217592
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a cláusula de reajuste por sinistralidade dos contratos de plano de saúde - ressalvada eventual abusividade no percentual aplicado, a ser apurada no caso concreto.
- Em que pese reconhecida a vulnerabilidade dos beneficiários de plano de saúde coletivo com menos de 30 (trinta) pessoas, esta circunstância, isoladamente, não justifica a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS (aplicáveis a contratos individuais/familiares). Precedentes. 2.1. Existência de modalidade específica de reajuste, prevista em normas infralegais, consistente no agrupamento de contratos coletivos com poucos beneficiários, como forma de diluição da sinistralidade.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O
APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a cláusula de
reajuste por sinistralidade dos contratos de plano de saúde -
ressalvada eventual abusividade no percentual aplicado, a ser
apurada no caso concreto.
2. Em que pese reconhecida a vulnerabilidade dos beneficiários de
plano de saúde coletivo com menos de 30 (trinta) pessoas, esta
circunstância, isoladamente, não justifica a aplicação dos reajustes
anuais autorizados pela ANS (aplicáveis a contratos
individuais/familiares). Precedentes.
2.1. Existência de modalidade específica de reajuste, prevista em
normas infralegais, consistente no agrupamento de contratos
coletivos com poucos beneficiários, como forma de diluição da
sinistralidade.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AGRAVO INTERNO - DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA)
STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA
ANS - IMPOSSIBILIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1894750>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - SINISTRALIDADE)
STJ - <<AgInt no REsp 1899428>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED RSN:000309 ANO:2012 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.