STJ — 3172798

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ). 2. Condenação por crime previsto no art. 217-A, combinado com os arts. 71 e 226, II, do Código Penal, com fixação de pena e indenização mínima às vítimas. Manutenção do mérito condenatório em acórdão que majorou a pena e fixou a indenização mínima, negando provimento ao apelo defensivo. 3. Recurso especial defensivo alegando violação aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal e aos arts. 59 e 217-A do Código Penal, com pedido de absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena ao mínimo legal. Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula n. 7/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação específica, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. Sustentação de que o agravo em recurso especial teria enfrentado a Súmula n. 7/STJ por meio de revaloração jurídica dos fatos delimitados no acórdão; alegação de condenação baseada exclusivamente na palavra das vítimas e de erro na valoração das consequências do crime; afirmação de violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática; pedido de reconsideração ou julgamento colegiado com provimento, e, subsidiariamente, concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do Tribunal de origem, relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, a fim de satisfazer o princípio da dialeticidade e afastar o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC. 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, fundada em competência regimental, viola o princípio da colegialidade. 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão do agravo em recurso especial, sem demonstração de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, mormente o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois não realizou o cotejo entre as teses recursais e os fatos incontroversos reconhecidos no acórdão recorrido. Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ. 8. A alegação genérica de pretender apenas revaloração probatória é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, exigindo-se demonstração concreta de que a análise pretendida não demanda reexame do acervo fático-probatório. Precedentes específicos das Turmas criminais corroboram a exigência de impugnação específica. 9. A decisão monocrática do relator, calcada em competência regimental e em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade, assegurado o duplo exame pela interposição de agravo regimental e a submissão da matéria ao órgão colegiado. 10. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou forma de burlar a inadmissão do recurso próprio, pois a medida depende de iniciativa do órgão jurisdicional e da constatação de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, hipótese não verificada. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.042; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 182/STJ; CPP, arts. 155 e 386, VII; CP, arts. 59, 217-A, 71 e 226, II Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19.12.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.104.712/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 11.11.2022; STJ, AgRg no HC 484.200/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 05.04.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.898.696/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), DJe 13.10.2021

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.