Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1053536 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 18165e9b7de8611988fbfd1091072d43f7a8d2d89d761de30980fcd34564e64f. SHA-256 do comentário: 947bba7da6c6e6aba43b4a913641023ff4aa41dab9553498b5732da33c413790.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental em habeas corpus no qual a defesa pleiteia a
absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta de estupro
de vulnerável para importunação sexual, sob o argumento de
fragilidade probatória e de que a condenação estaria baseada em
testemunhos indiretos.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o
conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de
revisão criminal, inclusive para a concessão de ordem de ofício e
(ii) saber se há flagrante ilegalidade na condenação por estupro de
vulnerável, fundada na palavra da vítima, corroborada por outros
elementos, e em relatos tidos pela Defesa como meros testemunhos
indiretos (hearsay testimony), a justificar absolvição com base no
art. 386, VII, do CPP ou desclassificação da conduta para
importunação sexual (art. 215-A do CP) na estreita via do habeas
corpus.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade,
inexistente no caso concreto.
4. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório,
concluiu pela suficiência e robustez das provas quanto à
materialidade e à autoria do crime de estupro de vulnerável,
valorizando a palavra das ofendidas, considerada clara e estável, em
consonância com outros elementos probatórios, e afastou a tese de
que a condenação se apoiaria exclusivamente em depoimento isolado da
vítima ou em testemunhos meramente indiretos.
5. A palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente praticados
na clandestinidade, possui especial relevância probatória quando
corroborada por outros elementos dos autos.
6. A pretensão absolutória, baseada na suposta insuficiência
probatória e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como
a pretensão de desclassificação do delito de estupro de vulnerável
(art. 217-A do CP) para importunação sexual (art. 215-A do CP),
dependem do reexame da credibilidade dos depoimentos e da
revaloração do acervo fático-probatório, providência incompatível
com a via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação
probatória.
7. Embora o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal admita a
concessão de habeas corpus de ofício, tal providência é de
iniciativa do órgão jurisdicional diante da constatação de
ilegalidade flagrante, não podendo ser utilizada pela Defesa como
sucedâneo recursal ou como via para contornar a inadmissão ou o não
conhecimento de recursos.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE
DESCLASSIFICAÇÃO. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). NÃO
OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO
PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental em habeas corpus no qual a defesa pleiteia a
absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta de estupro
de vulnerável para importunação sexual, sob o argumento de
fragilidade probatória e de que a condenação estaria baseada em
testemunhos indiretos.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o
conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de
revisão criminal, inclusive para a concessão de ordem de ofício e
(ii) saber se há flagrante ilegalidade na condenação por estupro de
vulnerável, fundada na palavra da vítima, corroborada por outros
elementos, e em relatos tidos pela Defesa como meros testemunhos
indiretos (hearsay testimony), a justificar absolvição com base no
art. 386, VII, do CPP ou desclassificação da conduta para
importunação sexual (art. 215-A do CP) na estreita via do habeas
corpus.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade,
inexistente no caso concreto.
4. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório,
concluiu pela suficiência e robustez das provas quanto à
materialidade e à autoria do crime de estupro de vulnerável,
valorizando a palavra das ofendidas, considerada clara e estável, em
consonância com outros elementos probatórios, e afastou a tese de
que a condenação se apoiaria exclusivamente em depoimento isolado da
vítima ou em testemunhos meramente indiretos.
5. A palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente praticados
na clandestinidade, possui especial relevância probatória quando
corroborada por outros elementos dos autos.
6. A pretensão absolutória, baseada na suposta insuficiência
probatória e na aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como
a pretensão de desclassificação do delito de estupro de vulnerável
(art. 217-A do CP) para importunação sexual (art. 215-A do CP),
dependem do reexame da credibilidade dos depoimentos e da
revaloração do acervo fático-probatório, providência incompatível
com a via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação
probatória.
7. Embora o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal admita a
concessão de habeas corpus de ofício, tal providência é de
iniciativa do órgão jurisdicional diante da constatação de
ilegalidade flagrante, não podendo ser utilizada pela Defesa como
sucedâneo recursal ou como via para contornar a inadmissão ou o não
conhecimento de recursos.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod
Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1053536 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
18165e9b7de8611988fbfd1091072d43f7a8d2d89d761de30980fcd34564e64f. SHA-256 do comentário:947bba7da6c6e6aba43b4a913641023ff4aa41dab9553498b5732da33c413790.