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Inquérito Policial — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJDFT 00021532120208070006

Classe: Inquérito PolicialOrgao: VARA CRIMINAL DE SOBRADINHOGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb61997506aae2c7a79b0a6ba5b5ffba5b2ccdae8aff9fc6435b107ef2f75f9c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: eb61997506aae2c7a79b0a6ba5b5ffba5b2ccdae8aff9fc6435b107ef2f75f9c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-04 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  3. 2021-06-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2021-06-09 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  5. 2021-06-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2021-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2021-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  8. 2021-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2021-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2021-07-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2021-07-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  12. 2021-07-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2021-08-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2021-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2021-08-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2021-11-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2021-11-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-03-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-06-09 para o assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-06 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-02 a 2021-11-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-30
Definitivo (TPU 246)
2021-11-26
Documento (TPU 581)
2021-09-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-19
Petição (TPU 85)
2021-08-18
Documento (TPU 581)
2021-08-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-13
Documento (TPU 581)
2021-07-06
Documento (TPU 12270)
2021-07-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-06
Documento (TPU 581)
2021-06-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-02T18:27:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-10-02T20:05:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2020-10-02T20:05:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2020-10-02T20:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-10-02T20:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2020-10-03T10:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-10-03T10:51:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-10-03T11:34:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-10-03T11:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2020-10-03T12:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2020-10-03T12:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-10-03T13:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2020-10-03T13:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2020-10-03T19:00:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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  15. 2020-10-03T21:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2020-10-05T16:58:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2020-10-22T16:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-10-22T16:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-10-22T19:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO"
  }
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  20. 2020-10-26T16:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2020-11-11T12:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "7092",
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  }
}
  22. 2020-11-11T12:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7092",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO"
  }
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  23. 2020-11-12T21:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7092",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO"
  }
}
  24. 2020-11-23T18:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7092",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO"
  }
}
  25. 2020-11-23T18:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2020-11-23T21:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2020-11-25T17:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO"
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  28. 2021-02-02T19:17:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-02-02T19:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7092",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO"
  }
}
  30. 2021-02-02T22:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7092",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO"
  }
}
  31. 2021-02-05T14:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7092",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO"
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  32. 2021-02-10T20:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-02-11T16:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "7092",
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  34. 2021-02-16T21:03:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO"
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  35. 2021-02-17T13:20:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  36. 2021-02-18T08:07:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7092",
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  37. 2021-02-18T13:11:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2021-02-18T13:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "7092",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO"
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  39. 2021-02-18T14:55:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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    "codigo": "7092",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO"
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}
  40. 2021-03-11T17:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "7092",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.