STJ — 3208745
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 017927f11c56e887f4fa94bd1cd913db265b5fd29cc915f4371719578900c1d4
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1436157
- Número de registro na fonte
- 202601027448
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador
contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas
concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da
confissão e compensá-la integralmente com a agravante da
reincidência, redimensionando a pena.
2. Fato relevante. Acórdão de origem registrou admissão informal da
prática delitiva pelos acusados perante policiais responsáveis pela
prisão em flagrante, confirmada em juízo pelos agentes.
3. Decisão agravada. Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda
que informal/extrajudicial, e compensação integral com a
reincidência, com manutenção da pena definitiva em 7 anos de
reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a admissão
informal/extrajudicial perante policiais autoriza o reconhecimento
da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; e (ii) saber se
é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência
e a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A confissão parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada
enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, conforme
orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
6. O acórdão de origem consignou admissão informal da prática
delitiva pelos acusados, confirmada pelos policiais, o que impõe o
reconhecimento da atenuante da confissão ao agravante.
7. A agravante da reincidência compensa-se integralmente com a
atenuante da confissão, por serem preponderantes, nos termos do Tema
Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça, salvo hipótese de
multirreincidência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O réu faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
quando admite a autoria perante a autoridade, ainda que seja
parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 2. A agravante da
reincidência compensa-se integralmente com a atenuante da confissão
espontânea, ressalvada a multirreincidência, por serem
circunstâncias preponderantes (Tema 585/STJ).
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 67
Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ,
AgRg no AREsp 2.346.627/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, j. 30.11.2023, DJe 05.12.2023; STJ, AgRg no AREsp
2.495.261/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.
04.06.2024, DJe 06.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.519.051/ES, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe
18.03.2024; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, Súmula 545; STJ, Súmula
182.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA
CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador
contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas
concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da
confissão e compensá-la integralmente com a agravante da
reincidência, redimensionando a pena.
2. Fato relevante. Acórdão de origem registrou admissão informal da
prática delitiva pelos acusados perante policiais responsáveis pela
prisão em flagrante, confirmada em juízo pelos agentes.
3. Decisão agravada. Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda
que informal/extrajudicial, e compensação integral com a
reincidência, com manutenção da pena definitiva em 7 anos de
reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a admissão
informal/extrajudicial perante policiais autoriza o reconhecimento
da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; e (ii) saber se
é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência
e a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A confissão parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada
enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, conforme
orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
6. O acórdão de origem consignou admissão informal da prática
delitiva pelos acusados, confirmada pelos policiais, o que impõe o
reconhecimento da atenuante da confissão ao agravante.
7. A agravante da reincidência compensa-se integralmente com a
atenuante da confissão, por serem preponderantes, nos termos do Tema
Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça, salvo hipótese de
multirreincidência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O réu faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
quando admite a autoria perante a autoridade, ainda que seja
parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 2. A agravante da
reincidência compensa-se integralmente com a atenuante da confissão
espontânea, ressalvada a multirreincidência, por serem
circunstâncias preponderantes (Tema 585/STJ).
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 67
Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ,
AgRg no AREsp 2.346.627/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, j. 30.11.2023, DJe 05.12.2023; STJ, AgRg no AREsp
2.495.261/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.
04.06.2024, DJe 06.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.519.051/ES, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe
18.03.2024; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, Súmula 545; STJ, Súmula
182.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3208745 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
017927f11c56e887f4fa94bd1cd913db265b5fd29cc915f4371719578900c1d4. SHA-256 do comentário:75bde258bdb5b9cc1521c22553879348593a0e7c80feff10444f6a6efa33d15e.