STJ — 2980149
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a00036d68d523dfd76a0c778058aa51333b3aa8f01609394ea70253bca2e59c9
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1436867
- Número de registro na fonte
- 202502452636
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu dos agravos em recursos especiais, em razão da incidência
da Súmula 182/STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação
específica aos motivos da decisão agravada.
2. Defesa sustenta equívoco na aplicação da Súmula 182/STJ e afirma
ter enfrentado os fundamentos da inadmissão do recurso especial,
inclusive quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e 282, 283, 284 e
356/STF, alegando, em particular, impugnação específica da
incidência da Súmula 7/STJ por meio de tese de revaloração jurídica
sem revolvimento fático-probatório. Pede reconsideração da decisão
ou submissão ao Colegiado para conhecimento do agravo e posterior
provimento do recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática impede
o conhecimento do agravo regimental, à luz do ônus de dialeticidade
recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.
4. A questão em discussão consiste em verificar se as razões
apresentadas pela parte agravante satisfazem o dever de atacar
concretamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar
a incidência da Súmula 182/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravo regimental deve atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada; a inobservância do ônus de dialeticidade
recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impede o
conhecimento do recurso.
6. No caso, a defesa limitou-se a afirmar de forma genérica equívoco
na aplicação de enunciados sumulares, sem infirmar de modo
específico os fundamentos das decisões agravadas, descumprindo o
ônus de dialeticidade.
7. Configurada a ausência de impugnação específica, incide a Súmula
182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O agravo regimental deve observar o ônus de dialeticidade
recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC, com impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação
específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o
conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ
Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes a considerar além
de menções em citações.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ÔNUS DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu dos agravos em recursos especiais, em razão da incidência
da Súmula 182/STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação
específica aos motivos da decisão agravada.
2. Defesa sustenta equívoco na aplicação da Súmula 182/STJ e afirma
ter enfrentado os fundamentos da inadmissão do recurso especial,
inclusive quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e 282, 283, 284 e
356/STF, alegando, em particular, impugnação específica da
incidência da Súmula 7/STJ por meio de tese de revaloração jurídica
sem revolvimento fático-probatório. Pede reconsideração da decisão
ou submissão ao Colegiado para conhecimento do agravo e posterior
provimento do recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática impede
o conhecimento do agravo regimental, à luz do ônus de dialeticidade
recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.
4. A questão em discussão consiste em verificar se as razões
apresentadas pela parte agravante satisfazem o dever de atacar
concretamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar
a incidência da Súmula 182/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravo regimental deve atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada; a inobservância do ônus de dialeticidade
recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impede o
conhecimento do recurso.
6. No caso, a defesa limitou-se a afirmar de forma genérica equívoco
na aplicação de enunciados sumulares, sem infirmar de modo
específico os fundamentos das decisões agravadas, descumprindo o
ônus de dialeticidade.
7. Configurada a ausência de impugnação específica, incide a Súmula
182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O agravo regimental deve observar o ônus de dialeticidade
recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC, com impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação
específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o
conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ
Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes a considerar além
de menções em citações.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria
Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2980149 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a00036d68d523dfd76a0c778058aa51333b3aa8f01609394ea70253bca2e59c9. SHA-256 do comentário:91c3018d1456c214d694f8e0b6c8fd15fa2157a2bfa00b38448d352d3e9c4114.