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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 50017397820198240044

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Comarca de OrleansGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-12-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 360464d95544f512cca7d4aa6987d5cf3286a092c279903ecb6be69728bcf9dc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 360464d95544f512cca7d4aa6987d5cf3286a092c279903ecb6be69728bcf9dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-12-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2020-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2020-09-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-09-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-09-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2020-09-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2020-09-25 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-09-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-10-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-10-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-10-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-10-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2020-10-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2020-10-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2020-11-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2020-12-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2021-04-18 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-23 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-20 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-12-26 a 2021-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2020-12-15
Documento (TPU 581)
2020-12-02
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2020-12-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-05
Documento (TPU 581)
2020-10-21
Custas (TPU 479)
2020-10-21
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2020-10-21
Documento (TPU 581)
2020-10-21
Documento (TPU 581)
2020-10-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-21
Remessa (TPU 123)
2020-10-20
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-15T02:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-11-05T12:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-10-21T18:53:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2020-10-21T18:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-10-21T18:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-10-21T18:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-10-20T14:23:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2020-10-20T14:22:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  9. 2020-10-16T14:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2020-10-06T13:22:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-09-25T16:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2020-09-25T15:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "14089",
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  }
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  13. 2020-09-25T02:28:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2020-09-24T16:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-09-23T18:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-09-17T13:03:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-09-16T13:32:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2020-09-02T11:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-09-02T11:42:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-08-31T12:37:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14089",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Orleans"
  }
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  21. 2020-08-27T17:24:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14089",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Orleans"
  }
}
  22. 2020-04-28T17:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14089",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Orleans"
  }
}
  23. 2020-04-28T12:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2020-04-24T17:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14089",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Orleans"
  }
}
  25. 2020-04-24T16:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2020-04-13T15:49:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14089",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Orleans"
  }
}
  27. 2020-02-26T14:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  28. 2020-01-30T20:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14089",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Orleans"
  }
}
  29. 2020-01-07T17:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14089",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Orleans"
  }
}
  30. 2019-12-26T18:48:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14089",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Orleans"
  }
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  31. 2021-04-18T16:11:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  32. 2020-12-02T19:01:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14089",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Orleans"
  }
}
  33. 2020-12-02T19:00:43.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14089",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Orleans"
  }
}
  34. 2020-10-21T18:53:40.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  35. 2020-10-21T18:53:17.000Z — Custas (TPU 479)
  36. 2020-10-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  37. 2020-09-24T16:33:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14089",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Orleans"
  }
}
  38. 2020-09-23T19:09:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14089",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Orleans"
  }
}
  39. 2020-09-23T18:37:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14089",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Orleans"
  }
}
  40. 2020-09-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.