STJ — 1052578
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26f36437293843d31fa441d0dc1574150f3a1fda9dbcc35edd1edb64afa28d5b
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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça contra
acórdão condenatório do Tribunal de origem já transitado em julgado.
2. A Defesa alega inércia do Ministério Público local em oferecer o
benefício da suspensão condicional do processo, sustentando o
preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (pena
não superior a 2 anos, primariedade e confissão do agravante), e
requer a determinação para que o Ministério Público Federal analise
a viabilidade de oferecimento do benefício, ou, subsidiariamente, a
aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal.
3. Consta da decisão agravada que o habeas corpus foi impetrado após
o trânsito em julgado da condenação e que, no curso dos autos
originários, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação do
Ministério Público Federal para se manifestar acerca de eventual
possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
conhecimento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de
Justiça contra acórdão condenatório já transitado em julgado,
utilizado como substitutivo de revisão criminal.
5. Outra questão em discussão consiste em saber se, apesar do
trânsito em julgado, é possível, em habeas corpus, determinar a
análise ou o oferecimento da suspensão condicional do processo pelo
Ministério Público, ou aplicar por analogia o art. 28 do Código de
Processo Penal, notadamente diante da superveniência de decisão do
Juízo de origem intimando o Ministério Público Federal para se
manifestar sobre o benefício.
III. Razões de decidir
6. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para
processar e julgar habeas corpus voltado contra acórdão transitado
em julgado proferido por Tribunal de origem, quando o writ é
manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, nessa
hipótese, apenas a ação revisional no Tribunal de origem, nos
termos do art. 621 do Código de Processo Penal.
7. O habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em
julgado do acórdão impugnado, o que inviabiliza o seu conhecimento,
inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a
superação dessa restrição.
8. A alegada nulidade decorrente da não oferta da suspensão
condicional do processo deve ser veiculada pela via própria e em
momento processual oportuno, sob pena de sujeição à preclusão, não
sendo o habeas corpus, após o trânsito em julgado, sucedâneo de
revisão criminal.
9. A superveniência de decisão do Juízo de origem determinando a
intimação do Ministério Público Federal para se manifestar acerca da
possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo
torna prejudicado o objeto do habeas corpus quanto ao pedido de
compelir o órgão ministerial a apreciar o benefício.
10. Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para
desconstituir acórdão transitado em julgado mediante habeas corpus e
da prejudicialidade superveniente do pedido, impõe-se a manutenção
da decisão que não conheceu da impetração.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido,
mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 28; Lei n.
9.099/1995, art. 89.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 939.672/SC, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.10.2024, DJe
23.10.2024; STJ, AgRg no HC 999.641/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Maria Marluce Caldas, j. 29.10.2025, DJEN 04.11.2025; STJ, AgRg no
HC 916.691/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j.
12.03.2025, DJEN 19.03.2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS
CORPUS IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE
REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA
DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça contra
acórdão condenatório do Tribunal de origem já transitado em julgado.
2. A Defesa alega inércia do Ministério Público local em oferecer o
benefício da suspensão condicional do processo, sustentando o
preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (pena
não superior a 2 anos, primariedade e confissão do agravante), e
requer a determinação para que o Ministério Público Federal analise
a viabilidade de oferecimento do benefício, ou, subsidiariamente, a
aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal.
3. Consta da decisão agravada que o habeas corpus foi impetrado após
o trânsito em julgado da condenação e que, no curso dos autos
originários, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação do
Ministério Público Federal para se manifestar acerca de eventual
possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
conhecimento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de
Justiça contra acórdão condenatório já transitado em julgado,
utilizado como substitutivo de revisão criminal.
5. Outra questão em discussão consiste em saber se, apesar do
trânsito em julgado, é possível, em habeas corpus, determinar a
análise ou o oferecimento da suspensão condicional do processo pelo
Ministério Público, ou aplicar por analogia o art. 28 do Código de
Processo Penal, notadamente diante da superveniência de decisão do
Juízo de origem intimando o Ministério Público Federal para se
manifestar sobre o benefício.
III. Razões de decidir
6. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para
processar e julgar habeas corpus voltado contra acórdão transitado
em julgado proferido por Tribunal de origem, quando o writ é
manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, nessa
hipótese, apenas a ação revisional no Tribunal de origem, nos
termos do art. 621 do Código de Processo Penal.
7. O habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em
julgado do acórdão impugnado, o que inviabiliza o seu conhecimento,
inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a
superação dessa restrição.
8. A alegada nulidade decorrente da não oferta da suspensão
condicional do processo deve ser veiculada pela via própria e em
momento processual oportuno, sob pena de sujeição à preclusão, não
sendo o habeas corpus, após o trânsito em julgado, sucedâneo de
revisão criminal.
9. A superveniência de decisão do Juízo de origem determinando a
intimação do Ministério Público Federal para se manifestar acerca da
possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo
torna prejudicado o objeto do habeas corpus quanto ao pedido de
compelir o órgão ministerial a apreciar o benefício.
10. Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para
desconstituir acórdão transitado em julgado mediante habeas corpus e
da prejudicialidade superveniente do pedido, impõe-se a manutenção
da decisão que não conheceu da impetração.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido,
mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 28; Lei n.
9.099/1995, art. 89.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 939.672/SC, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.10.2024, DJe
23.10.2024; STJ, AgRg no HC 999.641/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Maria Marluce Caldas, j. 29.10.2025, DJEN 04.11.2025; STJ, AgRg no
HC 916.691/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j.
12.03.2025, DJEN 19.03.2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.