TJAC — 00017415920098010001
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Multas e demais Sanções
Movimentações públicas
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
- TJRN — 00049319019958200001 — Execução Fiscal · 1995-06-06 · 1 referência(s) em comum
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- TJMG — 50564192020208130000 — Recurso Especial · 2021-05-12 · 1 referência(s) em comum
- TRF6 — 00000541720194013821 — Execução Fiscal · 2019-01-29 · 1 referência(s) em comum
- TRF6 — 00000516220194013821 — Execução Fiscal · 2019-01-29 · 1 referência(s) em comum
- TRF1 — 00002173320184013400 — Execução Fiscal · 2018-02-01 · 1 referência(s) em comum
- TJRN — 00050207320118200124 — Execução Fiscal · 2011-09-23 · 1 referência(s) em comum