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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJAC 00017383219948010001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara da Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 1994-11-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 415f36c5a74080cc8c7a4e7ae572940e4c0be6ad57acfb659299f5c9b252ad74

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 415f36c5a74080cc8c7a4e7ae572940e4c0be6ad57acfb659299f5c9b252ad74
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 286 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1994-11-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2015-06-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/253/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
  3. 2015-06-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/258/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  4. 2015-06-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/261/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  5. 2015-06-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/250/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/250
  6. 2016-06-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/266/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  7. 2016-06-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/267/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/267
  8. 2016-06-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/271/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271
  9. 2016-07-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/268/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/268
  10. 2016-07-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/269/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/269
  11. 2016-07-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/274/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274
  12. 2016-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/277/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/277
  13. 2016-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/275
  14. 2016-11-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/281
  15. 2016-11-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/284/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  16. 2016-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/280/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/280
  17. 2016-11-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/282/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282
  18. 2016-12-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/285/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/285

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-28 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/275
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-08 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/281

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 286 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1994-11-11 a 2016-12-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-07
Documento (TPU 581)
2016-11-24
Definitivo (TPU 246)
2016-11-24
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-24
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-16
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-05
Publicação (TPU 92)
2016-08-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2016-07-28
Recebimento (TPU 132)
2016-07-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-07-19
Documento (TPU 581)
2016-07-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 286. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-07-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-10-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2009-11-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  4. 2009-11-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2009-12-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-03-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2010-03-17T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  8. 2010-04-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2010-04-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2010-09-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2010-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  13. 2010-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  14. 2011-02-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2011-03-15T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  16. 2011-10-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  17. 1998-08-14T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  18. 1997-06-27T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  19. 1997-10-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 1998-05-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  21. 1998-06-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 1996-11-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  23. 1997-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  24. 1997-06-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  25. 1999-09-01T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  26. 2000-07-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2000-07-10T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  28. 2002-05-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2002-05-06T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  30. 2003-07-04T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  31. 2003-10-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  32. 2003-10-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2003-10-31T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  34. 1996-11-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  35. 2001-06-19T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  36. 2004-07-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2005-11-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  38. 2006-04-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2006-04-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2007-03-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.