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Recurso Especial — Nulidade de ato administrativo — STJ 00000951320188250039

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMINGrau: SUPData Ajuizamento: 2021-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3fa7574bc3fbc853414e847f82024950bc7182c3281197a89573f1fc104aa6ee

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-11-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2021-12-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-12-16 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2022-02-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2022-02-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2022-04-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2022-04-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2022-04-28 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2022-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2022-04-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-05-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2022-05-16 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2022-06-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2022-06-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2022-06-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2022-08-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2022-08-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-16 trata do assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-11-30 a 2022-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-06-24
Publicação (TPU 92)
2022-06-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-16
Não-Provimento (TPU 239)
2022-05-04
Mandado (TPU 106)
2022-04-29
Publicação (TPU 92)
2022-04-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-28
Inclusão em pauta (TPU 417)
2022-04-12
Conclusão (TPU 51)
2022-04-11
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nulidade de ato administrativo | Cabimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-12-09T08:04:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-12-09T10:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2021-12-16T17:10:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  4. 2022-02-21T22:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  5. 2022-04-11T14:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2022-04-12T17:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2022-05-04T14:21:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  8. 2021-11-30T13:01:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2021-12-17T06:03:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2022-02-23T05:27:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2022-04-29T05:24:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2022-06-24T05:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2022-08-16T13:01:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2022-08-16T13:01:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2021-12-16T17:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2021-12-16T20:35:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2022-02-21T22:41:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2022-02-22T08:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2022-02-22T19:20:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2022-04-28T17:10:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  21. 2022-04-28T18:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2022-05-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  23. 2022-06-22T18:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2022-06-23T19:12:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.