Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData do julgamento: 2026-06-09Data da publicação: 2026-06-22
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f147fbf8a161523be6ad1042fe6bd39196113c84fe700b839112e157d999cabb
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3172683 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f147fbf8a161523be6ad1042fe6bd39196113c84fe700b839112e157d999cabb. SHA-256 do comentário: 2bf0867abc8032b5a1c6efe0786cf5d57b155c8c3f3ac79bbd95243377adf686.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão interlocutória que rejeitou a prescrição deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento, conforme previsto nos artigos 1.009, §1º, e 1.015, II, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 2. A prescrição, sendo matéria de mérito, quando decidida por interlocutória, torna-se definitiva e revestida do manto da coisa julgada, não podendo ser rediscutida em apelação. 3. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 952833, publicado pelo tribunal em 16 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ
que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da
preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, diante
da interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração e de
recurso especial contra o mesmo acórdão da origem.
2. A parte afirma que o não conhecimento do recurso especial
configura formalismo exacerbado e sustenta que o apelo nobre deve
ser processado independentemente de ratificação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição, pela
mesma parte, de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso
especial contra o mesmo acórdão, antes do julgamento dos
aclaratórios, viola a unicidade recursal e atrai a preclusão
consumativa, impedindo o conhecimento do apelo extremo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão afronta o princípio da unicidade recursal e induz a
preclusão consumativa do segundo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: 1. A interposição, pela mesma parte, de embargos
de declaração e de recurso especial contra o mesmo acórdão viola a
unicidade recursal e acarreta preclusão consumativa, impedindo o
conhecimento do segundo recurso.
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; CPC, art.
1.024, §§ 4º e 5º; Súmula 579/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.126.590/RS,
Quinta Turma, DJe 25.05.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.015.923/SP,
Quinta Turma, DJe 27.10.2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ
que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da
preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, diante
da interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração e de
recurso especial contra o mesmo acórdão da origem.
2. A parte afirma que o não conhecimento do recurso especial
configura formalismo exacerbado e sustenta que o apelo nobre deve
ser processado independentemente de ratificação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição, pela
mesma parte, de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso
especial contra o mesmo acórdão, antes do julgamento dos
aclaratórios, viola a unicidade recursal e atrai a preclusão
consumativa, impedindo o conhecimento do apelo extremo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão afronta o princípio da unicidade recursal e induz a
preclusão consumativa do segundo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: 1. A interposição, pela mesma parte, de embargos
de declaração e de recurso especial contra o mesmo acórdão viola a
unicidade recursal e acarreta preclusão consumativa, impedindo o
conhecimento do segundo recurso.
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; CPC, art.
1.024, §§ 4º e 5º; Súmula 579/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.126.590/RS,
Quinta Turma, DJe 25.05.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.015.923/SP,
Quinta Turma, DJe 27.10.2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3172683 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
f147fbf8a161523be6ad1042fe6bd39196113c84fe700b839112e157d999cabb. SHA-256 do comentário:2bf0867abc8032b5a1c6efe0786cf5d57b155c8c3f3ac79bbd95243377adf686.