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Representação Criminal/Notícia de Crime — Requerimento — TRE-SP 06000054920266260027

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeOrgao: 12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINASGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 73c26f85efb0ecf4087fd5a49c8450d2fd3afa224d3fafc35d32a1c4bb33f515

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-02-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-02-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-02-25 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-02-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-03-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-04-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-04-09 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2026-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2026-05-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2026-05-13 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2026-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2026-05-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2026-05-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2026-05-21 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2026-06-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2026-07-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2026-07-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2026-07-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-05-21 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-11 a 2026-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-21
Definitivo (TPU 246)
2026-07-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-07-21
Documento (TPU 581)
2026-06-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-21
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-21
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2026-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-14
Conclusão (TPU 51)
2026-05-13
Petição (TPU 85)
2026-05-04
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-29
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-04-29
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento | Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais | Falsidade Ideológica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-02-11T12:04:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14735",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  2. 2026-02-11T12:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14735",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  3. 2026-02-25T11:27:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  4. 2026-02-25T16:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  5. 2026-03-26T13:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  6. 2026-04-09T15:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  7. 2026-04-22T14:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  8. 2026-05-14T11:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  9. 2026-02-13T11:37:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14735",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  10. 2026-03-05T13:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  11. 2026-03-24T02:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  12. 2026-03-26T13:17:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  13. 2026-04-07T12:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  14. 2026-04-09T11:31:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  15. 2026-04-17T13:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  16. 2026-04-17T13:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  17. 2026-04-22T14:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  18. 2026-05-04T09:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  19. 2026-05-13T17:27:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  20. 2026-05-21T11:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  21. 2026-06-09T00:32:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  22. 2026-07-21T11:46:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  23. 2026-02-11T12:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14735",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  24. 2026-02-24T14:10:38.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14735",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  25. 2026-02-24T14:10:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14735",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  26. 2026-02-25T11:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  27. 2026-03-04T16:46:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  28. 2026-03-04T16:49:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  29. 2026-03-31T12:55:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  30. 2026-03-31T12:55:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  31. 2026-04-16T12:39:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  32. 2026-04-16T12:39:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  33. 2026-04-29T15:28:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  34. 2026-04-29T15:28:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  35. 2026-05-21T11:29:31.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  36. 2026-05-21T11:29:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  37. 2026-07-21T11:47:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}
  38. 2026-07-21T11:47:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89680",
    "nome": "12º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - CAMPINAS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.