STJ — 3156646
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26009c334f7c9b552fadd91acd69a563103bf2c5bc8041c2017a83b52f9439b8
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1439378
- Número de registro na fonte
- 202600225514
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida
pelo Tribunal de origem, com incidência da Súmula 182/STJ.
2. No agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a reproduzir
as razões do recurso especial, sem infirmar os óbices de
admissibilidade apontados na origem (Súmulas 284/STF, 283/STF e
7/STJ). No agravo regimental, a defesa reapresentou as razões de
mérito do recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu
do agravo em recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade e
do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável ao processo penal por força
do art. 3º do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental não enfrentou os fundamentos da decisão
agravada, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso
especial, o que viola o princípio da dialeticidade e o disposto no
art. 1.021, § 1º, do CPC.
5. A insistência no mérito das controvérsias não afasta os óbices de
admissibilidade apontados na origem, os quais permanecem incólumes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: 1. É indispensável, no agravo regimental, a
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena
de não conhecimento.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art.
3º; STJ, Súmula 283; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 798.579/SP,
relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/3/2023, DJe
23/3/2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida
pelo Tribunal de origem, com incidência da Súmula 182/STJ.
2. No agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a reproduzir
as razões do recurso especial, sem infirmar os óbices de
admissibilidade apontados na origem (Súmulas 284/STF, 283/STF e
7/STJ). No agravo regimental, a defesa reapresentou as razões de
mérito do recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu
do agravo em recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade e
do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável ao processo penal por força
do art. 3º do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental não enfrentou os fundamentos da decisão
agravada, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso
especial, o que viola o princípio da dialeticidade e o disposto no
art. 1.021, § 1º, do CPC.
5. A insistência no mérito das controvérsias não afasta os óbices de
admissibilidade apontados na origem, os quais permanecem incólumes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: 1. É indispensável, no agravo regimental, a
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena
de não conhecimento.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art.
3º; STJ, Súmula 283; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 798.579/SP,
relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/3/2023, DJe
23/3/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3156646 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
26009c334f7c9b552fadd91acd69a563103bf2c5bc8041c2017a83b52f9439b8. SHA-256 do comentário:299c31f443fcd531b3423e3589e5084f36a017dcaf8669895fa8ebf946ed0f93.