STJ — 3172300
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8988e86a80e4662d92766280b5de1f09cbbf257ef23ddaff28239817c3e75f8a
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1439438
- Número de registro na fonte
- 202600397871
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ
que, com base no art. 21-E, V, não conheceu do recurso por falta de
regularidade da representação processual, incidindo, assim, a
Súmula 115 do STJ.
2. No presente agravo regimental, a defesa reitera teses
apresentadas quando da interposição do agravo em recurso especial,
sustentando inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
atende ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente
os fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar os
fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade
recursal.
5. A defesa apresentou razões dissociadas do motivo da decisão
agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos
da decisão agravada, sob pena de não conhecimento por violação ao
ônus de dialeticidade recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art.
3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.611.687/DF,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
15/10/2024, DJe de 22/10/2024. ; STJ, AgRg no HC 798.579/SP, Rel.
Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023, DJe
23.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2008006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes,
Sexta Turma, DJe 07.04.2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DE DIALETICIDADE
RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ
que, com base no art. 21-E, V, não conheceu do recurso por falta de
regularidade da representação processual, incidindo, assim, a
Súmula 115 do STJ.
2. No presente agravo regimental, a defesa reitera teses
apresentadas quando da interposição do agravo em recurso especial,
sustentando inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
atende ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente
os fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar os
fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade
recursal.
5. A defesa apresentou razões dissociadas do motivo da decisão
agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos
da decisão agravada, sob pena de não conhecimento por violação ao
ônus de dialeticidade recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art.
3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.611.687/DF,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
15/10/2024, DJe de 22/10/2024. ; STJ, AgRg no HC 798.579/SP, Rel.
Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023, DJe
23.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2008006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes,
Sexta Turma, DJe 07.04.2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3172300 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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