Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData do julgamento: 2026-06-17Data da publicação: 2026-06-22
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29cdbcf28b0f740e9b7eac65fabdf8275fd2ab59750defde348ffb2f2458ba76
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2181135 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 29cdbcf28b0f740e9b7eac65fabdf8275fd2ab59750defde348ffb2f2458ba76. SHA-256 do comentário: b56b0f20136e09c433d5a6aa42f3e2a11430b873d87c981ec1fa2fb21286e629.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos
de declaração, a fim de preservar anterior decisão monocrática que
não havia conhecido do agravo em recurso especial, com base no art.
253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça - RISTJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
fora interposto dentro do prazo recursal de cinco dias corridos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias
corridos, conforme art. 798 do CPP, art. 39 da Lei n. 8.038/90 e
art. 258 do RISTJ.
4. A interposição do agravo regimental fora do prazo legal resulta
em sua intempestividade, não sendo possível seu conhecimento.
5. A decisão agravada foi publicada em 30/04/2026, com prazo para
interposição do agravo regimental de 4/05/2026 a 8/05/2026. O
recurso foi interposto em 13/05/2026, após o término do prazo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "O agravo regimental interposto fora do prazo
de cinco dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; Lei n. 8.038/1990,
art. 39; RISTJ, art. 258.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PET no AREsp n. 3.130.098/MS,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 22/4/2026;
STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.969.164/SC, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, Terceira Seção, DJEN de 19/2/2026; STJ, PET no AREsp n.
2.919.232/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de
19/12/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO
DE CINCO DIAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos
de declaração, a fim de preservar anterior decisão monocrática que
não havia conhecido do agravo em recurso especial, com base no art.
253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça - RISTJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
fora interposto dentro do prazo recursal de cinco dias corridos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias
corridos, conforme art. 798 do CPP, art. 39 da Lei n. 8.038/90 e
art. 258 do RISTJ.
4. A interposição do agravo regimental fora do prazo legal resulta
em sua intempestividade, não sendo possível seu conhecimento.
5. A decisão agravada foi publicada em 30/04/2026, com prazo para
interposição do agravo regimental de 4/05/2026 a 8/05/2026. O
recurso foi interposto em 13/05/2026, após o término do prazo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "O agravo regimental interposto fora do prazo
de cinco dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; Lei n. 8.038/1990,
art. 39; RISTJ, art. 258.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PET no AREsp n. 3.130.098/MS,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 22/4/2026;
STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.969.164/SC, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, Terceira Seção, DJEN de 19/2/2026; STJ, PET no AREsp n.
2.919.232/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de
19/12/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2181135 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
29cdbcf28b0f740e9b7eac65fabdf8275fd2ab59750defde348ffb2f2458ba76. SHA-256 do comentário:b56b0f20136e09c433d5a6aa42f3e2a11430b873d87c981ec1fa2fb21286e629.