STJ — 1709441
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c313e23a0dba1b2b8714bd3ee140fb18a642084c0c7f2158a2eeae5458ce6d3b
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO PELO EX-EMPREGADOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consoante a jurisprudência do STJ, "[n]as hipóteses de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a seguradora e a ex-empregadora do beneficiário, não há fundamento legal para obrigar o plano de saúde a manter o ex-empregado no contrato coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1784934/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2020).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO PELO EX-EMPREGADOR. PRETENSÃO DE
MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, "[n]as hipóteses de
cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a
seguradora e a ex-empregadora do beneficiário, não há fundamento
legal para obrigar o plano de saúde a manter o ex-empregado no
contrato coletivo extinto, com as mesmas condições e valores
anteriormente vigentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1784934/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.