Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1075062 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d84470172c2db3af4595ecb86af38e935be7ec69697a0c1641b7277d9da065a3. SHA-256 do comentário: 17f673b7b4169fb2a7a49dd87ebe9f60b27dd607cd76982701f212af59b6435c.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e deixou de
analisar a matéria para eventual concessão da ordem de ofício,
considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 621 do
Código de Processo Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode
ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexame de
fatos e provas já analisados em sentença e apelação, acobertados
pela coisa julgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
4. A revisão criminal, como ação excepcional para desconstituição da
coisa julgada, exige o preenchimento dos requisitos previstos no
art. 621 do Código de Processo Penal, os quais não foram
demonstrados no caso concreto.
5. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda
apelação para reexame de fatos e provas já analisados e acobertados
pela coisa julgada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, sendo inviável o seu conhecimento, salvo em
hipóteses de flagrante ilegalidade.
2. A revisão criminal, como instrumento excepcional de
desconstituição da coisa julgada, exige o preenchimento de uma das
hipóteses do art. 621 do CPP e não pode ser utilizada para mero
reexame de fatos, provas e critérios de dosimetria já apreciados na
ação penal originária.
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 14, II; CP, art. 92, I; CPP, art. 621; RISTJ, art. 34, XX.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020;
STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ,
AgRg no HC 940.391/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
DJEN 24/3/2025; STJ, AgRg no HC 958.212/SP, Rel. Min. Messod Azulay
Neto, Quinta Turma, DJEN 19/3/2025; STJ, AgRg no HC 961.564/SC,
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 11/3/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. FRAÇÃO
DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PERDA DE CARGO PÚBLICO. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e deixou de
analisar a matéria para eventual concessão da ordem de ofício,
considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 621 do
Código de Processo Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode
ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexame de
fatos e provas já analisados em sentença e apelação, acobertados
pela coisa julgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
4. A revisão criminal, como ação excepcional para desconstituição da
coisa julgada, exige o preenchimento dos requisitos previstos no
art. 621 do Código de Processo Penal, os quais não foram
demonstrados no caso concreto.
5. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda
apelação para reexame de fatos e provas já analisados e acobertados
pela coisa julgada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, sendo inviável o seu conhecimento, salvo em
hipóteses de flagrante ilegalidade.
2. A revisão criminal, como instrumento excepcional de
desconstituição da coisa julgada, exige o preenchimento de uma das
hipóteses do art. 621 do CPP e não pode ser utilizada para mero
reexame de fatos, provas e critérios de dosimetria já apreciados na
ação penal originária.
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 14, II; CP, art. 92, I; CPP, art. 621; RISTJ, art. 34, XX.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020;
STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ,
AgRg no HC 940.391/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
DJEN 24/3/2025; STJ, AgRg no HC 958.212/SP, Rel. Min. Messod Azulay
Neto, Quinta Turma, DJEN 19/3/2025; STJ, AgRg no HC 961.564/SC,
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 11/3/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1075062 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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