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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF1 00000675020174013800

Classe: Execução FiscalOrgao: 23ª - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44e7787212f58757b2992eddb37edc9b3e091689ad626b3b3016fbc48060412b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 44e7787212f58757b2992eddb37edc9b3e091689ad626b3b3016fbc48060412b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-06-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2018-08-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2018-10-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2019-01-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2019-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-06-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2021-04-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2021-04-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2021-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2021-11-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2022-01-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2022-01-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2022-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2022-02-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-09 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-02-03
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-14
Petição (TPU 85)
2022-01-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-01-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-01-11
Documento (TPU 581)
2022-01-11
Mero expediente (TPU 11010)
2022-01-05
Petição (TPU 85)
2021-11-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-09T13:45:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-11T13:39:43.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2017-01-19T19:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-06-26T14:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2018-08-24T14:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2018-10-24T18:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2019-01-28T19:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2019-01-29T14:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2020-06-12T10:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2017-01-11T13:39:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  12. 2017-01-12T18:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2017-01-19T19:27:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  14. 2017-03-10T16:47:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2017-03-10T16:47:38.000Z — Citação (TPU 12284)
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  16. 2017-03-10T16:47:42.000Z — Citação (TPU 12284)
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  17. 2017-03-14T15:22:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2017-03-14T15:22:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  19. 2017-09-05T13:27:20.000Z — Citação (TPU 12284)
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  20. 2017-12-06T14:57:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  21. 2017-12-06T14:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  22. 2017-12-06T14:57:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  23. 2017-12-11T09:09:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  24. 2018-01-15T16:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  25. 2018-06-26T14:43:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  26. 2018-08-21T16:05:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2018-08-22T17:48:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  28. 2018-08-22T17:48:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2018-08-24T14:15:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-08-24T14:15:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  31. 2018-08-27T08:36:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  32. 2018-10-02T14:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  33. 2018-10-25T15:50:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  34. 2018-10-29T16:18:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  35. 2018-11-07T16:13:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2018-12-07T11:07:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2018-12-07T11:09:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  38. 2018-12-10T11:14:51.000Z — Republicação (TPU 928)
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  39. 2019-01-30T19:46:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  40. 2019-02-08T19:48:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.