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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 02117164420138060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-11-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 12975bcd2c5d85a7d01afb8b1f1dfd2619b681e986b3094a8ddaf82fb660a872

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 12975bcd2c5d85a7d01afb8b1f1dfd2619b681e986b3094a8ddaf82fb660a872
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-11-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2014-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2014-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2014-02-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2014-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2014-06-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2014-06-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2014-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2014-07-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2019-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2021-08-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2021-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2021-08-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2022-05-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2023-08-09 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2024-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2024-01-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-07-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-27 a 2024-01-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-20
Documento (TPU 581)
2024-01-20
Conclusão (TPU 51)
2023-08-09
Redistribuição (TPU 36)
2023-03-07
Petição (TPU 85)
2022-12-12
Remessa (TPU 123)
2022-05-11
Petição (TPU 85)
2021-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-24
Conclusão (TPU 51)
2021-08-23
Petição (TPU 85)
2021-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-10
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-12T12:34:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2014-01-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2014-04-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2019-05-17T13:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-08-09T11:25:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  6. 2024-01-20T09:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2014-02-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2014-06-24T10:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-08-23T21:58:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2023-03-07T15:23:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2013-12-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2014-01-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2014-06-11T14:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-08-19T18:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2014-01-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2024-01-20T09:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2014-01-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2014-02-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2014-07-03T11:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2014-01-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2022-05-11T11:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 112
    }
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  22. 2014-01-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  23. 2014-02-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  24. 2021-08-30T10:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2013-11-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  26. 2014-01-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-01-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-03-31T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2014-09-30T13:59:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2014-01-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2014-04-01T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2019-05-17T13:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2014-01-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2013-11-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-05-28T13:46:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2021-08-10T14:16:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2013-11-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-04-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2021-04-19T09:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2021-08-24T08:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.