STJ — 3103541
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce304e76da8b4e1dac080b1db59577f52566b2ee4939428d6cfbefc15c25c758
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1440909
- Número de registro na fonte
- 202504226611
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra
decisão que deu provimento a recurso especial para aplicar a causa
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
redimensionando a pena do agravado.
2. As instâncias ordinárias obstaram o privilégio com base em
ilações sobre a periculosidade do réu e no fato fato de ele
responder a outros processos criminais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos nos
autos que indiquem o comércio habitual pelo réu, a ponto de
justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a
tese de que é inadmissível a utilização de ações penais em curso
para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas (REsp 1.977.027/PR, DJe 18/ 8/2022, submetido ao rito dos
recursos repetitivos e de relatoria da Ministra Laurita Vaz).
5. De igual forma, "[se] a existência de inquéritos e ações penais
em curso não podem obstar a aplicação do tráfico na modalidade
privilegiada, o simples fato de o acusado ser conhecido pelos
policiais por sua atuação no comércio ilícito, fundamento
estereotipado e ainda mais precário, também inviabiliza a negativa
da figura privilegiada" (AgRg no AREsp n. 2.128.183/MG, relator
Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: Ações penais em curso não obstam o
reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.026.372/SP, relatora
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe
de 23/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.007.014/SP, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de
7/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.128.183/MG, relator Ministro
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta
Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022; STJ, REsp n.
1.838.235/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM
CURSO. DEDICAÇÃO NÃO EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS. ILEGALIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra
decisão que deu provimento a recurso especial para aplicar a causa
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
redimensionando a pena do agravado.
2. As instâncias ordinárias obstaram o privilégio com base em
ilações sobre a periculosidade do réu e no fato fato de ele
responder a outros processos criminais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos nos
autos que indiquem o comércio habitual pelo réu, a ponto de
justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a
tese de que é inadmissível a utilização de ações penais em curso
para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas (REsp 1.977.027/PR, DJe 18/ 8/2022, submetido ao rito dos
recursos repetitivos e de relatoria da Ministra Laurita Vaz).
5. De igual forma, "[se] a existência de inquéritos e ações penais
em curso não podem obstar a aplicação do tráfico na modalidade
privilegiada, o simples fato de o acusado ser conhecido pelos
policiais por sua atuação no comércio ilícito, fundamento
estereotipado e ainda mais precário, também inviabiliza a negativa
da figura privilegiada" (AgRg no AREsp n. 2.128.183/MG, relator
Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: Ações penais em curso não obstam o
reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.026.372/SP, relatora
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe
de 23/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.007.014/SP, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de
7/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.128.183/MG, relator Ministro
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta
Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022; STJ, REsp n.
1.838.235/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria
Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3103541 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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