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STJ — 3074959

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData do julgamento: 2026-06-16Data da publicação: 2026-06-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c457fd7b8d60a16169ceec55330673793a0c7a78f070c17ee558171a621f551b

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1440961
Número de registro na fonte
202503990017
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 3074959 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c457fd7b8d60a16169ceec55330673793a0c7a78f070c17ee558171a621f551b. SHA-256 do comentário: 40f6bdd336bfe46337085eb1abcaf34768d1ee1050a40df0edad87d76921c7c4.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE PARA SUPRIR ÓBICES FORMAIS DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A alegação de que a controvérsia seria estritamente jurídica - ilicitude das provas decorrente de ingresso domiciliar fundado apenas em denúncia anônima - não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando a desconstituição do acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias.
  2. A tese de violação do art. 157 do Código de Processo Penal não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, evidenciando a ausência de prequestionamento e atraindo a incidência do verbete n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
  3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, porquanto ausente o cotejo analítico que evidencie similitude fática e teses divergentes, o que impede o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.
  4. A concessão de habeas corpus de ofício, quando constatada ilegalidade flagrante na dosimetria, como ocorreu, na espécie, não tem o condão de suprir óbices próprios do recurso especial, tampouco legitima o exame de teses inadmissíveis, por demandarem revolvimento fático-probatório.
  5. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE PARA SUPRIR ÓBICES FORMAIS DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de que a controvérsia seria estritamente jurídica - ilicitude das provas decorrente de ingresso domiciliar fundado apenas em denúncia anônima - não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando a desconstituição do acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias. 2. A tese de violação do art. 157 do Código de Processo Penal não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, evidenciando a ausência de prequestionamento e atraindo a incidência do verbete n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, porquanto ausente o cotejo analítico que evidencie similitude fática e teses divergentes, o que impede o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição. 4. A concessão de habeas corpus de ofício, quando constatada ilegalidade flagrante na dosimetria, como ocorreu, na espécie, não tem o condão de suprir óbices próprios do recurso especial, tampouco legitima o exame de teses inadmissíveis, por demandarem revolvimento fático-probatório. 5. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.