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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00000744720108110026

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a936c32cc8c02c2b9c1b5e20b52b1a29027a7a8339eb8a3670d5461bd786f5a6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a936c32cc8c02c2b9c1b5e20b52b1a29027a7a8339eb8a3670d5461bd786f5a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-08-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2020-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2020-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2021-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2021-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2024-02-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2024-03-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2024-05-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2024-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2024-07-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2024-07-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-08-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-30 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T04:52:14.264000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100122000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a936c32cc8c02c2b9c1b5e20b52b1a29027a7a8339eb8a3670d5461bd786f5a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-22 a 2024-07-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-11
Documento (TPU 581)
2024-07-09
Recebimento (TPU 132)
2024-07-09
Remessa (TPU 123)
2024-06-24
Petição (TPU 85)
2024-05-30
Desarquivamento (TPU 893)
2024-05-30
Definitivo (TPU 246)
2024-05-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-04-10
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-22T17:30:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-07-26T14:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-08-12T16:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2010-09-30T07:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2010-09-30T08:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-09-30T08:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-11-10T17:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-11-12T11:01:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-12-28T15:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2011-04-18T15:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-04-19T13:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-05-11T15:55:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-08-02T09:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2012-08-29T08:45:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-08-24T13:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-11-12T16:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}
  17. 2019-08-10T11:45:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-08-13T13:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8098",
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  19. 2019-09-11T16:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}
  20. 2019-09-11T16:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
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}
  21. 2020-06-15T23:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8098",
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  }
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  22. 2020-07-06T08:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-08-31T18:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8098",
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  24. 2020-09-15T22:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-09-15T23:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-10-19T12:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2021-04-14T12:03:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-04-14T12:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-04-16T01:49:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  30. 2021-04-16T01:49:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-08-27T13:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2024-02-19T15:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2024-02-19T15:53:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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  34. 2024-02-23T14:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2024-02-28T00:31:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2024-03-01T13:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2024-03-21T01:31:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2024-03-26T21:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2024-04-10T13:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2024-05-30T01:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.