Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData do julgamento: 2026-06-16Data da publicação: 2026-06-23
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81121ae813086e5b9d0725e4b66b9d0f7a9d865fb964d06c0532c28e15641fc8
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3143642 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 81121ae813086e5b9d0725e4b66b9d0f7a9d865fb964d06c0532c28e15641fc8. SHA-256 do comentário: c9f8f339b514cfdfb4f4162cf5907f804f97415090b937bda9b2b06067b1f3cb.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou
embargos de declaração anteriores em agravo regimental, insistindo
na apreciação dos mesmos argumentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão impugnado
apresenta vício que justifique a oposição dos embargos de
declaração; e (ii) se o recurso oposto possui caráter meramente
protelatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade
ou ambiguidade. A fundamentação é clara e suficiente, tendo sido
explicitamente abordados os pontos necessários para o julgamento.
4. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos, considerando a
reiteração de matéria já examinada e a ausência de novos fundamentos
jurídicos relevantes, justifica-se a certificação imediata do
trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação para que
a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado e
baixe imediatamente os autos ao Tribunal de origem,
independentemente da interposição de outro recurso perante esta
Corte Superior.
Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são cabíveis
para rediscutir o mérito da decisão. 2. A repetição de argumentos já
analisados caracteriza abuso do direito de recorrer. 3. O caráter
protelatório dos embargos justifica a certificação imediata do
trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp n. 2.534.636/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 10/9/2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp
n. 2.185.842/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
23/3/2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
CARÁTER PROTELATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou
embargos de declaração anteriores em agravo regimental, insistindo
na apreciação dos mesmos argumentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão impugnado
apresenta vício que justifique a oposição dos embargos de
declaração; e (ii) se o recurso oposto possui caráter meramente
protelatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade
ou ambiguidade. A fundamentação é clara e suficiente, tendo sido
explicitamente abordados os pontos necessários para o julgamento.
4. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos, considerando a
reiteração de matéria já examinada e a ausência de novos fundamentos
jurídicos relevantes, justifica-se a certificação imediata do
trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação para que
a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado e
baixe imediatamente os autos ao Tribunal de origem,
independentemente da interposição de outro recurso perante esta
Corte Superior.
Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são cabíveis
para rediscutir o mérito da decisão. 2. A repetição de argumentos já
analisados caracteriza abuso do direito de recorrer. 3. O caráter
protelatório dos embargos justifica a certificação imediata do
trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp n. 2.534.636/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 10/9/2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp
n. 2.185.842/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
23/3/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos
embargos.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria
Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3143642 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
81121ae813086e5b9d0725e4b66b9d0f7a9d865fb964d06c0532c28e15641fc8. SHA-256 do comentário:c9f8f339b514cfdfb4f4162cf5907f804f97415090b937bda9b2b06067b1f3cb.