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STJ — 2908857

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2026-06-16Data Publicacao: 2026-06-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6bcd6f8803d8c138b67534121f34b1312b633646cf9a1eaf6dcbd5fb187f18d5

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR CONDENAÇÃO EM QUALIFICADORA DIVERSA SEM ADITAMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ELEMENTOS FÁTICOS CONSTANTES DA DENÚNCIA. SÚMULA 83/STJ. SORTEIO DOS JURADOS. ART. 432 DO CPP. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFLITO DE AUDIÊNCIAS. RECEPÇÃO DO PROCESSO POR NOVO PATRONO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. SÚMULA 83/STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO N. 1.258/STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A alegada nulidade por condenação em qualificadora diversa da indicada na denúncia, sem aditamento, foi corretamente afastada pela preclusão e pela ausência de demonstração de prejuízo, porquanto os fatos narrados na peça acusatória já descreviam o substrato do motivo torpe, ainda que designado como fútil. Incidência da Súmula 83/STJ.
  2. A insurgência relativa à ausência da defesa no sorteio dos jurados não enfrentou o fundamento específico assentado no art. 432 do CPP, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; de todo modo, não há nulidade pela falta de intimação pessoal dos patronos para o sorteio periódico, em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.
  3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa por conflito de audiências e indeferimento de adiamento, prevalece a orientação de que o novo patrono assume o processo no estado em que se encontra, sem reabertura de oportunidades processuais já superadas. Incidência da Súmula 83/STJ.
  4. O reconhecimento fotográfico alegadamente irregular não foi o único suporte da condenação; a autoria foi lastreada em provas independentes, nos termos das teses do Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, sendo inviável a revisão do acervo probatório nesta via, por força da Súmula 7/STJ.
  5. A tese de decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7/STJ.
  6. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR CONDENAÇÃO EM QUALIFICADORA DIVERSA SEM ADITAMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ELEMENTOS FÁTICOS CONSTANTES DA DENÚNCIA. SÚMULA 83/STJ. SORTEIO DOS JURADOS. ART. 432 DO CPP. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFLITO DE AUDIÊNCIAS. RECEPÇÃO DO PROCESSO POR NOVO PATRONO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. SÚMULA 83/STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO N. 1.258/STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada nulidade por condenação em qualificadora diversa da indicada na denúncia, sem aditamento, foi corretamente afastada pela preclusão e pela ausência de demonstração de prejuízo, porquanto os fatos narrados na peça acusatória já descreviam o substrato do motivo torpe, ainda que designado como fútil. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A insurgência relativa à ausência da defesa no sorteio dos jurados não enfrentou o fundamento específico assentado no art. 432 do CPP, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; de todo modo, não há nulidade pela falta de intimação pessoal dos patronos para o sorteio periódico, em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa por conflito de audiências e indeferimento de adiamento, prevalece a orientação de que o novo patrono assume o processo no estado em que se encontra, sem reabertura de oportunidades processuais já superadas. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O reconhecimento fotográfico alegadamente irregular não foi o único suporte da condenação; a autoria foi lastreada em provas independentes, nos termos das teses do Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, sendo inviável a revisão do acervo probatório nesta via, por força da Súmula 7/STJ. 5. A tese de decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.