STJ — 1652869
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab8ba2000d59a185ec376b2005aa3bf7cd1c3bf3ed095e494959d830ef13df5c
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000826385
- Número de registro na fonte
- 201700267647
- Coleta informada no registro
- 2026-09-16T12:51:45Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. DIREITO DE PARTILHA. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. ENTE PÚBLICO. INOPONIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há violação do art. 1.022, II, do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos.
- Segundo jurisprudência desta Corte, embora não se possa falar em posse, mas mera detenção quanto ao bem público, no caso em que a disputa ocorre entre particulares, é possível garantir uma proteção possessória àquele que demonstra estar autorizado a ocupar o bem (AgInt no REsp 1.324.548/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017).
- Hipótese em que deixou o juízo local expressamente registrado que, ?no caso em exame, o conflito se dá somente entre particulares? e ressalvou o ?entendimento quanto à inoponibilidade do direito de posse perante a TERRACAP que poderá a qualquer momento exercer seu direito de propriedade em face de eventual novo adquirente?, inserindo-se a situação à jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria.
- Ainda que a expressão ?direitos possessórios? tenha sido utilizada na instância anterior, na realidade a pretensão autoral em questão estava muito mais relacionada ao direito pessoal de partilha, após a dissolução do matrimonio, evidenciando se tratar de questões entre particulares, sem efeitos em relação ao ente público.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. DIREITO
DE PARTILHA. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. DISPUTA ENTRE PARTICULARES.
ENTE PÚBLICO. INOPONIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos
autos.
2. Segundo jurisprudência desta Corte, embora não se possa falar em
posse, mas mera detenção quanto ao bem público, no caso em que a
disputa ocorre entre particulares, é possível garantir uma proteção
possessória àquele que demonstra estar autorizado a ocupar o bem
(AgInt no REsp 1.324.548/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017).
3. Hipótese em que deixou o juízo local expressamente registrado
que, ?no caso em exame, o conflito se dá somente entre particulares?
e ressalvou o ?entendimento quanto à inoponibilidade do direito de
posse perante a TERRACAP que poderá a qualquer momento exercer seu
direito de propriedade em face de eventual novo adquirente?,
inserindo-se a situação à jurisprudência deste Tribunal sobre a
matéria.
4. Ainda que a expressão ?direitos possessórios? tenha sido
utilizada na instância anterior, na realidade a pretensão autoral em
questão estava muito mais relacionada ao direito pessoal de
partilha, após a dissolução do matrimonio, evidenciando se tratar de
questões entre particulares, sem efeitos em relação ao ente
público.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BEM PÚBLICO - DISPUTA ENTRE PARTICULARES - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO
POSSESSÓRIA)
STJ - <<AgInt no REsp 1324548>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1652869 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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