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TJPA — 00000611620188140016

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DE CHAVESGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c413d3d2947def710c1c8d599e1eeb470a4083fb47dcad7203b127a598a5869

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-09 a 2023-05-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-02: Definitivo (TPU 246)
2023-05-02: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-23: Petição (TPU 85)
2023-03-04: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-08: Publicação (TPU 92)
2023-02-08: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-01-31: Documento (TPU 581)
2023-01-30: Petição (TPU 85)
2023-01-27: Improcedência (TPU 220)
2023-01-27: Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-27: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Ver outros registros do assunto TPU 10014

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-04-09T08:48:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
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2018-04-25T12:36:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2018-05-23T13:28:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-08-06T12:30:08.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2018-08-27T11:14:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-11-21T09:15:02.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
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2019-01-23T16:01:39.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2019-02-13T17:54:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2019-02-27T11:10:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-21T08:42:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-05T13:17:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-22T10:02:10.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 40
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2019-07-30T09:14:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2019-11-20T11:32:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
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2020-02-05T16:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
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2020-06-09T09:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2020-07-28T10:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2020-07-28T10:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
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2020-08-25T12:51:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2020-08-29T00:05:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}
```

2020-11-07T12:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2020-11-12T17:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2022-01-24T19:35:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2022-03-16T19:11:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}
```

2022-04-04T10:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2022-05-10T11:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2023-01-27T16:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2023-01-27T16:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2023-01-30T17:28:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2023-01-31T20:17:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2023-02-08T21:48:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}
```

2023-02-08T21:48:51.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2023-02-11T16:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}
```
2023-03-04T02:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}
```

2023-03-23T14:36:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2023-05-02T09:56:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}
```

2018-01-09T08:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2018-01-09T08:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

2018-04-30T10:23:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}
```

2018-06-28T14:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6175",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CHAVES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00001482620178080031 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2023-03-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJES
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CHAVES / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
TJMA — 00002026120128100079 — Ação Civil Pública · 2012-04-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMA
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CHAVES / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
TJRR — 08012904920268230047 — Procedimento Comum Cível · 2026-05-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJRR
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CHAVES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
TJRR — 08012758520238230047 — Carta Precatória Cível · 2023-08-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJRR
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CHAVES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
TJPB — 00006310520168150061 — Ação Civil Pública · 2016-07-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJPB
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CHAVES / 1ª Vara Mista de Araruna
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