STJ — 2571755
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 04bf62277407b9b3275a726871214ecc2ee05efc465668bdb3494c0aea5c7f41
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1441667
- Número de registro na fonte
- 202400546139
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
2. A parte agravante alegou cerceamento de defesa em razão do
indeferimento de diligências probatórias requeridas, consistentes na
extração de mensagens do celular da vítima e na realização de novo
laudo psicossocial acompanhado por profissional indicado pela
defesa.
3. O acórdão recorrido reconheceu a impertinência das provas
requeridas pela defesa, fundamentando que as diligências solicitadas
não se relacionavam diretamente com os fatos objeto da ação penal e
poderiam ser consideradas abusivas em relação à vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de
diligências probatórias requeridas pela defesa, consideradas
impertinentes e irrelevantes pelo juízo de origem, configura
cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento das
diligências probatórias, considerando que as provas solicitadas não
eram pertinentes aos fatos objeto da ação penal e poderiam ser
abusivas em relação à vítima.
6. Nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, cabe
ao magistrado indeferir diligências consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, sendo destinatário da prova.
7. A revisão do juízo de pertinência das provas demandaria o reexame
do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.
7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
8. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; CPP, art.
396-A; CPP, art. 402; CPP, art. 563; CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.605/SP, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2024; STJ, AgRg
no HC 672.898/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma,
julgado em 27.09.2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.898.364/RS, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23.03.2023; STJ, AgRg no
AREsp n. 3.098.493/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026; STJ, AgRg no REsp n.
2.103.599/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti
(Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025,
DJEN de 25/8/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
2. A parte agravante alegou cerceamento de defesa em razão do
indeferimento de diligências probatórias requeridas, consistentes na
extração de mensagens do celular da vítima e na realização de novo
laudo psicossocial acompanhado por profissional indicado pela
defesa.
3. O acórdão recorrido reconheceu a impertinência das provas
requeridas pela defesa, fundamentando que as diligências solicitadas
não se relacionavam diretamente com os fatos objeto da ação penal e
poderiam ser consideradas abusivas em relação à vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de
diligências probatórias requeridas pela defesa, consideradas
impertinentes e irrelevantes pelo juízo de origem, configura
cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento das
diligências probatórias, considerando que as provas solicitadas não
eram pertinentes aos fatos objeto da ação penal e poderiam ser
abusivas em relação à vítima.
6. Nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, cabe
ao magistrado indeferir diligências consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, sendo destinatário da prova.
7. A revisão do juízo de pertinência das provas demandaria o reexame
do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.
7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
8. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; CPP, art.
396-A; CPP, art. 402; CPP, art. 563; CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.605/SP, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2024; STJ, AgRg
no HC 672.898/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma,
julgado em 27.09.2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.898.364/RS, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23.03.2023; STJ, AgRg no
AREsp n. 3.098.493/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026; STJ, AgRg no REsp n.
2.103.599/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti
(Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025,
DJEN de 25/8/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2571755 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
04bf62277407b9b3275a726871214ecc2ee05efc465668bdb3494c0aea5c7f41. SHA-256 do comentário:eff89f324d2621096b3e50b59843c18afb26bb1ce6375e628e38bf2becba2393.