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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00029813320074036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d702c96dd2ba502d73d9f39d5404824a17bc3a3570002ea279a599830c81b214

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d702c96dd2ba502d73d9f39d5404824a17bc3a3570002ea279a599830c81b214
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d702c96dd2ba502d73d9f39d5404824a17bc3a3570002ea279a599830c81b214
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2010-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2010-04-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2010-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2010-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2010-12-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2011-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2011-06-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2011-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2011-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2012-07-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2019-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2019-09-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2019-09-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2019-11-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2019-12-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-07-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-19 para o assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-21 no assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-27 a 2019-12-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-12-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-12-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-11-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-03
Recebimento (TPU 132)
2019-09-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-09-26
Publicação (TPU 92)
2019-09-19
Mero expediente (TPU 11010)
2019-09-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-09-19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-09-16
Conclusão (TPU 51)
2019-09-12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2019-09-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-03-27T13:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-04-03T09:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-02-18T16:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-02-19T15:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-07-29T18:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-07-31T15:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-05-27T18:38:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-08-20T16:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2009-08-24T15:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2010-01-07T14:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-01-11T16:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2010-04-26T19:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2010-04-29T15:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
}
  14. 2010-09-21T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  15. 2010-09-22T10:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2010-12-02T15:04:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  17. 2011-06-22T15:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-06-29T15:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2011-11-07T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  20. 2011-11-09T15:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  21. 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
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    }
  ],
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    "codigo": "13754",
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  }
}
  22. 2019-09-12T13:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  23. 2019-09-16T09:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  24. 2007-12-04T14:17:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2008-06-19T14:48:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2009-03-23T14:24:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2009-06-16T14:41:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2009-10-22T15:34:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2010-02-25T13:52:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2010-07-15T14:39:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2011-07-21T12:24:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2019-09-26T09:34:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  33. 2019-09-27T09:45:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  34. 2019-11-21T13:41:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  35. 2008-01-10T13:48:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2008-07-11T12:47:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2009-05-22T16:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2009-07-23T15:16:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2009-11-03T17:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2010-03-19T16:49:57.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.