Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
LAVAGEM DE DINHEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU
PARCIALMENTE A ORDEM. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS.
CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO PROVENIENTE DE BUSCA E
APREENSÃO DECLARADA ILEGAL PELO STJ (HC N. 766.350/PE). PROCEDÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os aclaratórios merecem acolhida, considerando que,
diferentemente do que consta no acórdão embargado, foram juntadas
aos autos cópias da denúncia e da sentença na Ação Penal n.
0000844-37.2017.8.17.1090.
- A condenação proferida na Ação Penal n. 0000844-37.2017.8.17.1090
se encontra contaminada com a nulidade, igualmente a proferida na
Ação Penal n. 0001199-47.2017.8.17.1090, anulada no acórdão ora
embargado, pois se basearam em provas produzidas na ação penal,
instauradas a partir de investigação decorrente de busca e apreensão
domiciliar reconhecidamente ilegal por este Superior Tribunal.
- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular as sentenças condenatórias proferidas contra o embargante e
os demais corréus nas Ações Penais n. 0001199-47.2017.8.17.1090 e n.
0000844-37.2017.8.17.1090.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
LAVAGEM DE DINHEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU
PARCIALMENTE A ORDEM. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS.
CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO PROVENIENTE DE BUSCA E
APREENSÃO DECLARADA ILEGAL PELO STJ (HC N. 766.350/PE). PROCEDÊNCIA.
1. Os aclaratórios merecem acolhida, considerando que,
diferentemente do que consta no acórdão embargado, foram juntadas
aos autos cópias da denúncia e da sentença na Ação Penal n.
0000844-37.2017.8.17.1090.
2. A condenação proferida na Ação Penal n. 0000844-37.2017.8.17.1090
se encontra contaminada com a nulidade, igualmente a proferida na
Ação Penal n. 0001199-47.2017.8.17.1090, anulada no acórdão ora
embargado, pois se basearam em provas produzidas na ação penal,
instauradas a partir de investigação decorrente de busca e apreensão
domiciliar reconhecidamente ilegal por este Superior Tribunal.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular as sentenças condenatórias proferidas contra o embargante e
os demais corréus nas Ações Penais n. 0001199-47.2017.8.17.1090 e n.
0000844-37.2017.8.17.1090.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Og Fernandes acolhendo os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT).
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROVA ORIGINARIAMENTE ILÍCITA - ILICITUDE POR DERIVAÇÃO)
STJ - <<HC 582264>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.