STJ — 1986773
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bbd4b044949e090807aa4c9fddb5732b7b70139dee87982136a5e9cf58162219
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO PROCON ESTADUAL PARA FISCALIZAR E APLICAR MULTA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE LEI CONSUMERISTA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
- O acórdão recorrido concluiu pela competência do Ministério Público, por meio do PROCON estadual, para apurar e impor sanções em decorrência de violação à normas consumeristas, entendimento este que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Ademais, observa-se que o aresto recorrido solveu a lide com base em análise de lei local (art. 14 do ADCT da CEMG c/c art. 4º, II, ?c?, da Lei Complementar 34/94). Todavia, não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 280/STF.
- O recurso especial não é via recursal adequada ao redimensionamento de multas administrativas, tendo em vista essa providência depender do reexame fático-probatório. Todavia, excepcionalmente, na hipótese de evidente desproporcionalidade, este Tribunal Superior admite readequação do montante. Precedentes. 5.No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não autoriza a alteração da conclusão a que chegou o órgão julgador a quo, de tal sorte que seria necessário o reexame do acervo probatório para se entender pela redução da multa imposta administrativamente. Observância da Súmula 7 do STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO PROCON ESTADUAL PARA FISCALIZAR
E APLICAR MULTA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE LEI CONSUMERISTA.
REVISÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. O acórdão recorrido concluiu pela competência do Ministério
Público, por meio do PROCON estadual, para apurar e impor sanções em
decorrência de violação à normas consumeristas, entendimento este
que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Ademais,
observa-se que o aresto recorrido solveu a lide com base em análise
de lei local (art. 14 do ADCT da CEMG c/c art. 4º, II, ?c?, da Lei
Complementar 34/94). Todavia, não se admite recurso especial para
rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de
origem. Inteligência da Súmula 280/STF.
4. O recurso especial não é via recursal adequada ao
redimensionamento de multas administrativas, tendo em vista essa
providência depender do reexame fático-probatório. Todavia,
excepcionalmente, na hipótese de evidente desproporcionalidade, este
Tribunal Superior admite readequação do montante. Precedentes.
5.No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o
delineamento fático descrito no acórdão recorrido não autoriza a
alteração da conclusão a que chegou o órgão julgador a quo, de tal
sorte que seria necessário o reexame do acervo probatório para se
entender pela redução da multa imposta administrativamente.
Observância da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VIOLAÇÃO À NORMAS CONSUMERISTA - APURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES -
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MEIO DO PROCON ESTADUAL)
STJ - <<REsp 1502881>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - REDIMENSIONAMENTO DE MULTA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1349358>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1424692>>-SP,
<<AgInt no AREsp 348996>>-PE,
<<AgInt no REsp 1694371>>-SP,
<<AgInt no REsp 1463435>>-PE
Súmulas mencionadas no registro
- STF:280
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.