STJ — 2233312
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. SÚMULA 182/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF; e 211/STJ); deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); fundamento autônomo suficiente relativo à ausência de oposição ao julgamento virtual (Súmula 283/STF); ausência de cotejo analítico para o dissídio (art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, § 1º, do RISTJ); e aplicação do art. 563 do CPP - pas de nullité sans grief.
- Em agravo regimental, incumbe ao agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP.
- Razões recursais que não enfrentaram integralmente os fundamentos da decisão agravada, remanescendo não questionados o fundamento autônomo sobre a ausência de oposição tempestiva ao julgamento virtual, a deficiência de fundamentação quanto à alínea b do art. 105, III, da Constituição e a ausência de cotejo analítico para o dissídio. Aplicação da Súmula 182/STJ.
- Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.661.968/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 29/9/2025; e AgRg no AREsp n. 2.800.241/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 23/9/2025.
- Agravo regimental não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. SÚMULA 182/STJ.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; falta de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF; e 211/STJ); deficiência de
fundamentação (Súmula 284/STF); fundamento autônomo suficiente
relativo à ausência de oposição ao julgamento virtual (Súmula
283/STF); ausência de cotejo analítico para o dissídio (art. 1.029,
§ 1º, do CPC; art. 255, § 1º, do RISTJ); e aplicação do art. 563 do
CPP - pas de nullité sans grief.
2. Em agravo regimental, incumbe ao agravante impugnar, de forma
específica, todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos
do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP.
3. Razões recursais que não enfrentaram integralmente os fundamentos
da decisão agravada, remanescendo não questionados o fundamento
autônomo sobre a ausência de oposição tempestiva ao julgamento
virtual, a deficiência de fundamentação quanto à alínea b do art.
105, III, da Constituição e a ausência de cotejo analítico para o
dissídio. Aplicação da Súmula 182/STJ.
4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido:
AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.661.968/PE, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 29/9/2025; e AgRg no
AREsp n. 2.800.241/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJEN de 23/9/2025.
5. Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.