STJ — 2923433
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na via especial, é imprescindível a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e, quando fundado na alínea c, a demonstração formal da divergência, com cotejo analítico nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.
- A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por duas razões autônomas: incidência da Súmula n. 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação, e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial por falta de acórdão paradigma conforme exigências legais e regimentais (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, relatora Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/8/2022, DJe de 17/8/2022).
- As razões do agravo regimental enfrentam apenas a aplicação da Súmula n. 284 do STF, afirmando ter havido indicação dos arts. 118 e 120 do CPP, sem rebater o fundamento autônomo relativo à inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial, motivo suficiente para a manutenção da decisão.
- O entendimento desta Corte Superior é de que a ausência de indicação expressa de artigos de lei violados e a falta de demonstração da divergência inviabilizam o conhecimento do especial por deficiência de fundamentação (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2020, DJe de 26/8/2020; AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 17/3/2014, DJe de 17/3/2014).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO
PARCIAL DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na via especial, é imprescindível a indicação precisa dos
dispositivos federais supostamente violados e, quando fundado na
alínea c, a demonstração formal da divergência, com cotejo analítico
nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.
2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por
duas razões autônomas: incidência da Súmula n. 284 do STF, ante a
deficiência na fundamentação, e ausência de comprovação da
divergência jurisprudencial por falta de acórdão paradigma conforme
exigências legais e regimentais (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF,
relatora Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
17/8/2022, DJe de 17/8/2022).
3. As razões do agravo regimental enfrentam apenas a aplicação da
Súmula n. 284 do STF, afirmando ter havido indicação dos arts. 118 e
120 do CPP, sem rebater o fundamento autônomo relativo à
inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial, motivo
suficiente para a manutenção da decisão.
4. O entendimento desta Corte Superior é de que a ausência de
indicação expressa de artigos de lei violados e a falta de
demonstração da divergência inviabilizam o conhecimento do especial
por deficiência de fundamentação (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em
26/8/2020, DJe de 26/8/2020; AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 17/3/2014,
DJe de 17/3/2014).
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.