STJ — 2088598
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ebf6474988c3fbde0fb7b9c54424bad579b85e7b96ecca0b9cf3943f588dbd87
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO PRECÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias.
- Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que o Tribunal de origem se limitou a proceder a um juízo precário de verossimilhança das alegações da parte agravante, concluindo que não estavam presentes, naquele momento processual, os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência vindicada.
- Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância"apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar").
- Ademais, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da existência de irregularidades no preço e custo do contrato licitado, demandaria o reexame de matéria de fato bem como de cláusulas da avença firmada entre as partes, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmulas 7 e 5 do STJ
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
DECISÃO PRECÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO APELO
NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA
MEDIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ.
1. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os
fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões
precárias e/ou interlocutórias.
2. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que o
Tribunal de origem se limitou a proceder a um juízo precário de
verossimilhança das alegações da parte agravante, concluindo que não
estavam presentes, naquele momento processual, os requisitos legais
para a concessão da tutela provisória de urgência vindicada.
3. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de
"causa decidida em única ou última instância"apta a ensejar a
abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF
("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar").
4. Ademais, a desconstituição das premissas lançadas pela instância
ordinária, acerca da existência de irregularidades no preço e custo
do contrato licitado, demandaria o reexame de matéria de fato bem
como de cláusulas da avença firmada entre as partes, procedimentos
que, em sede especial, encontram óbice nas Súmulas 7 e 5 do STJ
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 735/STJ)
STJ - <<REsp 765375>>-MA,
<<AgInt no AREsp 1473761>>-SP,
<<REsp 1823278>>-SP,
<<AgInt no REsp 1691898>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
- STF:735
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000735
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.